Cumprimento de sentença 0804853-63.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 23.030,50

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:07

Juntada de termo

08/05/2026, 17:06

Juntada de certidão

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:38

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 12:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 12:29

Processo Desarquivado

16/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 23:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:41

Juntada de termo

20/02/2025, 17:41

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:07

Juntada de termo

08/05/2026, 17:06

Juntada de certidão

08/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:38

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 12:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 12:29

Processo Desarquivado

16/09/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 23:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:41

Juntada de termo

20/02/2025, 17:41

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:40

Juntada de petição

05/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:34

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 23:34

Juntada de Certidão

16/01/2024, 12:35

Juntada de petição

16/01/2024, 09:07

Juntada de Certidão

08/01/2024, 13:22

Juntada de petição

28/12/2023, 19:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

18/12/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 13:44

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

11/12/2023, 11:24

Realizado cálculo de custas

11/12/2023, 11:24

Juntada de Certidão

24/11/2023, 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/08/2023, 13:51

Juntada de Certidão

24/08/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 06/07/2023

24/08/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 06/07/2023

24/08/2023, 13:48

Juntada de termo

21/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de CARMELITA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 22:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 22:50

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:03

Decorrido prazo de CARMELITA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 11:49

Juntada de petição

05/07/2023, 17:07

Juntada de Certidão

28/06/2023, 08:39

Juntada de petição

27/06/2023, 16:01

Publicado Decisão em 14/06/2023.

15/06/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 08:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

07/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:48

Juntada de termo

17/04/2023, 14:48

Juntada de Certidão

17/04/2023, 14:48

Publicado Intimação em 13/03/2023.

14/04/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

14/04/2023, 19:46

Juntada de Certidão

31/03/2023, 20:46

Juntada de petição

24/03/2023, 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

24/02/2023, 12:02

Realizado Cálculo de Liquidação

24/02/2023, 12:02

Juntada de Certidão

18/01/2023, 09:47

Juntada de petição (3º interessado)

10/01/2023, 13:27

Juntada de Certidão

16/12/2022, 13:35

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMELITA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Determino seja certificado sobre a intimação do requerido da sentença de ID nº 57432776 e seu respectivo trânsito em julgado, vez que não certificado nos autos. Determino ainda seja certificado sobre a tempestividade de impugnação de ID nº 64561068, para fins de análise da incidência de multa e honorários. Após, encaminhem-se os autos à contadoria para análise do valor devido, em 30 (trinta) dias. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, retornando em seguida para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Codó/MA, 5 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO Nº.0804853-63.2020.8.10.0034

06/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:13

Transitado em Julgado em 02/02/2022

05/09/2022, 14:10

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:31

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:50

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:51

Juntada de termo

07/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:50

Juntada de termo

15/06/2022, 17:49

Juntada de Certidão

15/06/2022, 17:48

Juntada de petição

25/05/2022, 16:41

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:15

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMELITA DA SILVA advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O: Expeçam-se os alvarás judiciais conforme requerido. Considerando manifestação da parte autora/credora, Intimação - Processo nº.0804853-63.2020.8.10.0034 CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se. Codó/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 02:13

Conclusos para decisão

10/05/2022, 00:41

Juntada de termo

10/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de CARMELITA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:52

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 19:41

Juntada de Certidão

19/04/2022, 21:26

Juntada de petição

19/04/2022, 17:07

Juntada de Certidão

19/04/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: CARMELITA DA SILVA Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Proc. n.º 0804853-63.2020.8.10.0034 Parte Defiro o pedido de buscas no sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Codó/MA, 11/04/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

19/04/2022, 00:00

Juntada de petição

18/04/2022, 16:47

Juntada de petição

18/04/2022, 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2022, 16:32

Juntada de termo

11/04/2022, 13:11

Juntada de termo

11/04/2022, 13:10

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:05

Juntada de contestação

08/04/2022, 15:14

Conclusos para despacho

28/03/2022, 22:08

Juntada de termo

28/03/2022, 22:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:34

Juntada de Certidão

21/03/2022, 08:34

Juntada de petição

17/03/2022, 15:02

Publicado Despacho em 15/02/2022.

24/02/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 16:13

Decorrido prazo de CARMELITA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.

19/02/2022, 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2022 23:59.

19/02/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMELITA DA SILVA advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E S P A C H O: 1.Recebido hoje. 2.Considerando manifestação da parte autora/credora, Processo nº.0804853-63.2020.8.10.0034 secretaria judicial CÍVEL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei1. 3.Cumpra-se. Codó/MA, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA 1 CPC, art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:38

Juntada de termo

08/02/2022, 12:37

Juntada de Certidão

08/02/2022, 12:37

Juntada de petição

06/02/2022, 11:25

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 11:30

Julgado procedente o pedido

03/12/2021, 09:47

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:25

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:12

Juntada de termo

06/07/2021, 12:12

Juntada de Certidão

06/07/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 06:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 01:03

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 17:45

Juntada de termo

15/03/2021, 17:44

Juntada de Certidão

15/03/2021, 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:46

Juntada de termo

04/12/2020, 10:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 14:30 1ª Vara de Codó .

02/12/2020, 17:16

Juntada de Certidão

01/12/2020, 10:12

Juntada de Certidão

01/12/2020, 10:11

Juntada de petição

30/11/2020, 16:59

Juntada de petição

29/11/2020, 11:01

Juntada de Certidão

27/11/2020, 13:59

Juntada de Certidão

26/11/2020, 08:51

Juntada de Certidão

20/11/2020, 14:39

Juntada de petição

20/11/2020, 12:05

Decorrido prazo de CARMELITA DA SILVA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 10:31

Publicado Intimação em 23/10/2020.

24/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2020, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2020, 12:12

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 14:30 1ª Vara de Codó.

14/10/2020, 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2020, 07:50

Conclusos para decisão

06/10/2020, 09:12

Juntada de termo

06/10/2020, 09:11

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 17:02

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 10:38

Despacho

•23/07/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:36

Decisão

•11/06/2023, 12:25

Decisão

•07/06/2023, 15:48

Despacho

•05/09/2022, 14:13

Despacho

•05/09/2022, 10:31

Despacho

•13/05/2022, 02:13

Decisão

•18/04/2022, 15:10

Decisão

•11/04/2022, 16:31

Despacho

•11/02/2022, 14:16

Despacho

•09/02/2022, 18:44

Petição

•06/02/2022, 11:25

Petição

•06/02/2022, 11:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/01/2026, 10:38

Despacho

•23/07/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:36

Decisão

•11/06/2023, 12:25

Decisão

•07/06/2023, 15:48

Despacho

•05/09/2022, 14:13

Despacho

•05/09/2022, 10:31

Despacho

•13/05/2022, 02:13

Decisão

•18/04/2022, 15:10

Decisão

•11/04/2022, 16:31

Despacho

•11/02/2022, 14:16

Despacho

•09/02/2022, 18:44

Petição

•06/02/2022, 11:25

Petição

•06/02/2022, 11:25

Sentença

•03/12/2021, 09:47

Despacho

•20/05/2021, 01:03

Decisão

•07/10/2020, 07:50