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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo