Cumprimento de sentença 0827652-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO COSTA LOREDO

OAB/MA 12929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 23:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 11:54

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:05

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 07:21

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2025, 21:11

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de diligência

19/03/2026, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 15:05

Despacho

•24/07/2025, 07:21

05/03/2026, 23:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 11:54

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 15:05

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 07:21

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 21:11

Juntada de petição

19/03/2025, 20:49

Juntada de petição

23/01/2025, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:30

Juntada de petição

13/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:41

Juntada de termo

16/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:39

Juntada de petição

12/08/2024, 13:30

Juntada de petição

28/06/2024, 17:03

Juntada de petição

25/06/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2024, 22:32

Conclusos para despacho

13/10/2023, 10:49

Juntada de termo

13/10/2023, 10:48

Juntada de petição

03/10/2023, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2023, 12:57

Juntada de Certidão

04/08/2023, 12:56

Juntada de petição

21/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:50

Juntada de petição

19/06/2023, 17:21

Juntada de petição

13/06/2023, 18:24

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2023, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 08:22

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:09

Juntada de termo

07/11/2022, 13:08

Juntada de petição

03/11/2022, 17:10

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2022, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 03:31

Conclusos para decisão

01/08/2022, 10:51

Juntada de termo

01/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:12

Juntada de petição

07/04/2022, 11:39

Decorrido prazo de HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 14:56

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827652-10.2017.8.10.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A DESPACHO JUDICIAL INTIMEM-SE as partes para se manifestarem-se sobre os relatórios da SUVISA juntados no id 50427489, no prazo de 30 dias. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:26

Conclusos para decisão

09/08/2021, 13:39

Juntada de termo

09/08/2021, 13:39

Juntada de ofício

09/08/2021, 13:23

Juntada de termo

07/07/2021, 16:17

Juntada de Certidão

06/07/2021, 16:26

Juntada de Certidão

11/06/2021, 16:58

Juntada de petição

31/05/2021, 11:53

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 07:49

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

19/05/2021, 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 15:55

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:33

Juntada de Certidão

30/03/2021, 13:43

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 20:35

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

18/01/2021, 12:33

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:52

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 11:31

Audiência de instrução designada para 06/05/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

16/12/2020, 11:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

16/12/2020, 10:03

Juntada de petição

15/12/2020, 10:15

Juntada de petição

14/12/2020, 16:58

Juntada de petição

04/11/2020, 14:07

Audiência Conciliação designada para 15/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

15/10/2020, 12:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/10/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

15/10/2020, 12:23

Juntada de petição

13/10/2020, 14:21

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:26

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:26

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:26

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 15:26

Juntada de certidão

16/09/2020, 11:44

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

07/09/2020, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 14:45

Juntada de petição

06/08/2020, 10:11

Audiência Conciliação designada para 14/10/2020 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

06/08/2020, 08:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

05/08/2020, 14:49

Juntada de petição

04/08/2020, 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2020, 14:08

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2020, 13:59

Publicado Intimação em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2020, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2020, 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 10:06

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

17/07/2020, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:14

Conclusos para despacho

10/07/2020, 21:51

Juntada de termo

10/07/2020, 21:51

Juntada de Certidão

10/07/2020, 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2020, 14:04

Juntada de diligência

22/06/2020, 14:04

Audiência conciliação cancelada para 06/05/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

09/06/2020, 20:30

Publicado Intimação em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2020, 00:03

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

08/05/2020, 12:01

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2020, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 14:52

Audiência conciliação designada para 05/08/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

07/05/2020, 14:48

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:50

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:39

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a)-assinado.pdf

28/04/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2020, 00:07

Juntada de petição

22/04/2020, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2020, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 14:24

Outras Decisões

20/04/2020, 23:47

Conclusos para decisão

20/04/2020, 16:49

Juntada de termo

20/04/2020, 16:48

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a)-assinado.pdf

13/04/2020, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2020, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2020, 15:45

Audiência conciliação designada para 06/05/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

19/03/2020, 15:43

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/03/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

17/03/2020, 12:06

Juntada de petição

16/03/2020, 09:47

Juntada de petição

09/03/2020, 18:42

Juntada de laudo

21/02/2020, 17:06

Juntada de petição

06/02/2020, 15:37

Juntada de termo

03/02/2020, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 16:20

Audiência conciliação designada para 10/03/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

21/01/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2019, 00:21

Publicado Intimação em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2019, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 15:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/12/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

06/12/2019, 16:42

Juntada de petição

06/12/2019, 12:18

Juntada de petição

03/12/2019, 08:21

Audiência conciliação designada para 06/12/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

18/11/2019, 15:35

Homologada a Transação

14/11/2019, 18:28

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/11/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

14/11/2019, 18:28

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2019, 11:11

Audiência conciliação designada para 13/11/2019 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

21/10/2019, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 18:31

Conclusos para decisão

03/06/2019, 17:19

Juntada de termo

03/06/2019, 17:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica

29/11/2018, 09:02

Juntada de ato ordinatório

29/11/2018, 09:01

Juntada de Certidão

29/11/2018, 09:00

Juntada de contestação

14/08/2018, 15:00

Juntada de Petição de contestação

19/07/2018, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/07/2018 23:59:00.

19/07/2018, 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2018.

26/06/2018, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2018, 10:34

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2018 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

05/06/2018, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2018, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2018, 16:42

Juntada de Petição de diligência

29/05/2018, 16:42

Expedição de Mandado

25/05/2018, 11:37

Audiência conciliação designada para 05/06/2018 11:00.

25/05/2018, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 15:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/05/2018 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

24/05/2018, 14:51

Audiência conciliação designada para 24/05/2018 09:00.

24/05/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 17:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 15:43

Decorrido prazo de Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual - SUVISA em 02/05/2018 23:59:00.

23/05/2018, 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2018, 20:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 15:07

Juntada de laudo pericial

03/04/2018, 10:41

Expedição de Mandado

28/02/2018, 15:30

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/02/2018 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

20/02/2018, 16:51

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:16

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 15:36

Decorrido prazo de Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual - SUVISA em 31/01/2018 18:00:00.

01/02/2018, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2018, 21:19

Juntada de Petição de petição

18/01/2018, 15:15

Expedição de Mandado

18/01/2018, 11:58

Juntada de Ofício

12/12/2017, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2017, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2017, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2017, 10:56

Audiência conciliação designada para 20/02/2018 10:30.

06/12/2017, 15:46

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2017 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

28/11/2017, 16:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 14:55

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 16:40

Conclusos para decisão

25/09/2017, 17:46

Publicado Intimação em 13/09/2017.

18/09/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2017, 00:16

Juntada de Petição de diligência

14/09/2017, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2017, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2017, 19:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2017, 14:11

Expedição de Mandado

11/09/2017, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2017, 12:00

Audiência conciliação designada para 27/11/2017 11:00.

11/09/2017, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 15:46

Conclusos para decisão

08/08/2017, 13:41

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 13:41

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 21:11

Despacho

•20/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:39

Despacho

•04/05/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:56

Despacho

•26/04/2023, 08:22

Petição

•03/11/2022, 17:10

Despacho

•31/08/2022, 03:31

Despacho

•11/02/2022, 12:26

Despacho

•30/04/2021, 15:55

Despacho

•14/07/2020, 15:14

Despacho

•04/05/2020, 17:50

Decisão

•20/04/2020, 23:47

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/12/2025, 15:05

Despacho

•24/07/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 21:11

Despacho

•20/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:39

Despacho

•04/05/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:56

Despacho

•26/04/2023, 08:22

Petição

•03/11/2022, 17:10

Despacho

•31/08/2022, 03:31

Despacho

•11/02/2022, 12:26

Despacho

•30/04/2021, 15:55

Despacho

•14/07/2020, 15:14

Despacho

•04/05/2020, 17:50

Decisão

•20/04/2020, 23:47

Ata da Audiência

•14/11/2019, 18:28

Despacho

•18/10/2019, 18:31

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 09:01

Despacho

•27/11/2017, 14:55

Despacho

•01/09/2017, 15:46