Execução Fiscal 0001694-16.2014.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0001694-16.2014.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001694-16.2014.8.10.0048. REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: CERAMICA MINAFORTE LTDA - ME ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão proferida no ID 46786384, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar contradições. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação da contradição apontada pelo Embargante merece prosperar. Na decisão Embargada ficou determinado ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a atualização da dívida, abatendo-se, do montante, os valores pagos pelo executado. Contudo, os DARFs de fls. 54/56 do arquivo pdf (Num. 30112830 - Pág. 14-16) já foram devidamente utilizados para abatimento nos DEBCADS 44.086.545-0 e 44.086.546-8, resultando na extinção do primeiro e redução do valor devido, no segundo. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à decisão repousada no ID 46786384, e os ACOLHO, determinando seja ser excluída a obrigação do exequente no que se refere a atualização da dívida com abatimento dos valores já pagos pelo devedor, uma vez que, na presente execução, já foi realizado tal abatimento. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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