Procedimento Comum Cível 0805000-55.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805000-55.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803283-15.2015.8.05.0080. APELANTE: CREUZA DE AMORIM ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB MA19142-A ) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB MA19142-A ) 2º APELADO: CREUZA DE AMORIM ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial: Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805000-55.2021.8.10.0034 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por CREUZA DE AMORIM e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo segundo recorrente em face do primeiro apelante, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (id 15516577), assim consignado: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (contrato n° 802689616); Condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de em R$ 1.000,00 (um mil reais a título de danos morais corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); Condenar o requerido a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85 §2º CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema”. Creuza de Amorim primeira apelante, em suas razões recursais (id 15516580), pretendendo a reforma parcial da sentença, apenas para majorar os danos mroais, alega que (i) “e se recorre da condenação sofrida pelo Banco a título de danos morais, pois a R. Decisão os fixou em valor que não tem o condão de trazer o caráter punitivo a uma instituição financeira de lucros monumentais”, um avez que (ii) “o valor da indenização deve atingir somas significativas, de forma que não represente estímulo para que o ofensor continue lesando os cidadãos, e que seja capaz de demonstrar o tamanho da reprovação do Judiciário em relação à conduta ilegal e imoral perpetrada pela Instituição Financeira”, pedindo, ao fim, seja majorada a condenação em danos morais. De sua vez, a instituição financeira, segunda recorrente, fazendo a juntada de documentos novos, alega, em suas razões recursais (id 15516582), em síntese; i) Que “A parte apelante protocolou sua defesa e informou ao juízo que o contrato seria juntado na fase probatória”; ii) Que “Desta maneira, a decisão do juiz de piso deve ser alterada, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório”; iii) Que “a parte apelada efetuou contratação de empréstimo com a parte apelante, conforme contrato anexo e reproduzido”; iv) Que “a parte apelada contratou empréstimo com a apelante, eis que o documento comprobatório foi apresentado no momento oportunizado. Ademais, frisa-se que em momento algum restou comprovada qualquer ilegalidade capaz de anular a relação negocial ora combatida pela parte apelada”; v) Que “A PARTE APELADA NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE SUA CONTA, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO I FÓRUM DE DEBATES DA MAGISTRATURA MARANHENSE E AO IRDR N° 53983/2016”; e vi) Que, quanto aos danos materiais e morais, “Não há nos autos qualquer prova de sua ocorrência, inexistindo em toda a narrativa sequer indicação de evento danoso capaz de gerar a obrigação de indenizar para o banco apelante”. Com base nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença de base, para que julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões do banco apresentadas (id 15516588), bem como as da autora (id 15516588) em que pedem seja mantida a decisão de base. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao mérito recursal, julgo ambos os recursos conjuntamente por versarem sobre o mesmo assunto. Pois bem. Trata a demanda acerca da licitude ou não do empréstimo consignado feito no benefício da parte autora sem o seu consentimento. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que a aposentada contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido. Observo, ainda, que a instituição financeira, quando da interposição do presente recurso, acostou aos autos documentos que, em tese, comprovariam a validade do negócio jurídico, ID 15516583. Contudo, entendo que o Banco Apelante teve a oportunidade para se manifestar e apresentar as provas necessárias a sua defesa, uma vez que já existentes à época, por se tratar de negócio jurídico com descontos iniciados Março de 2015, não aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. "Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Sendo assim, o Banco não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico, o que leva à procedência da ação intentada no sentido de declarar a inexistência do contrato e condenação à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. Nesse sentido: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA APOSENTADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (...) 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, tendo como causa empréstimo não contratado pelo aposentado ou pensionista, configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser reduzido quando se mostrar desproporcional à extensão do dano. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0477972017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) Relativamente à condenação por dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (CF, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927). Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelado, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, percebo que o valor fixado pelo Juiz de base deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e estando nos moldes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. IDOSA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE DE QUE A AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E DE QUE RESTITUIU À REQUERENTE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO BMG S.A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 ) (TJ-BA - APL: 08032831520158050080, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2017) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MAJORADO – RECURSO PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08006827920158120035 MS 0800682-79.2015.8.12.0035, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 04/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2018) No que se refere aos honorários advocatícios, estes foram fixados levando em consideração as peculiaridades do caso e com base no art. 85 §2º CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço ambos os apelos, dou parcial provimento ao 1º apelo, para majorar a quantia fixada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nego provimento ao 2º apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

06/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CREUZA DE AMORIM em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(24)