Cumprimento de sentença 0808841-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808841-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808841-36.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA DE JESUS PAIVA MARTINS RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA CAVALCANTI DE MATOS DIAS - MA11581, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Hospital São Domingos LTDA. contra Maria de Jesus Paiva Martins, à alegação de que houve inexatidão material e contradições na Sentença de ID n° 57215875. As partes foram devidamente intimadas da Sentença conforme ID’s nºs 60796591, 60796592 e 60796593. De ID n° 61397336 acompanhado de documentos 61397343, Embargos de Declaração propostos pelo embargante solicitando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial de correção e de juros e correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos termos do Recurso Extraordinário – RE de n° 870947. Requereu, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Certidão de ID n° 61407594 da Secretaria Judicial Única Digital constatando a tempestividade dos Embargos. Despacho de ID n° 61446455 deste juízo intimando os embargados para querendo se manifestarem sobre o embargo com efeito modificativo no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação Cível da embargada Maria de Jesus Paiva Martins de ID n° 64020336 contra a sentença de ID n° 57215875 pleiteando pela reforma da sentença e que os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça. As partes foram devidamente intimadas dos Embargos conforme ID’s n°s 64101365 e 64101364. Contrarrazões aos embargos de declaração propostas pela embargada Maria de Jesus Paiva Martins de ID n° 64179970. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente conforme ID n° 61407594. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código Processo Civil. Em relação a apontada omissão do dispositivo no tocante a formulação de decisão entendo que assiste razão ao Embargante, quando sustenta o vício no julgado, pois, no que se refere ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, nem o índice PCA-E para correção das despesas hospitalares, consoante parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) de nº 870947 e tão pouco não se fixou o termo inicial de juros e correção das despesas hospitalares. Tendo em vista que em suas contrarrazões aos Embargos de ID n° 64179970 a parte embargada não se opôs a Embargant, conheço dos Embargos de Declaração (petição de de ID n° 61397343) e, no mérito, dou o Provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos do Embargante no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85 do CPC, haja vista princípio da causalidade e a sucumbência do ente público, a ser calculado sobre o importe referente à conta hospitalar do período de 14/03/2016 a 19/03/2016. Além de fixar o termo inicial de correção e de juros, conforme as normas do artigo 491, do Código de Processo Civil; assim como índice de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orienta os termos do Recurso Extraordinário (RE) de n° 870947. Dando seguimento a lide, verificando que a parte autora apresentou Apelação contra a sentença (ID n° 64020336) intime-se os réus para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem a resposta encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808841-36.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA DE JESUS PAIVA MARTINS RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATA CAVALCANTI DE MATOS DIAS - MA11581, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - MA19926, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A autora: Caroline Nunes de Oliveira, Carmelita Nunes de Oliveira, a advogada do Hospital São Domingos - Dra. Danielle da Silva Machado - OAB/MA n° 15.172, o preposto do Hospital São Domingos Marlon Mendes Martins e o Defensor Público Diego Ferreira de Oliveira. Ausente o Procurador do Estado Carlos Henrique Falcão de Lima, conforme ID n° 51200801. 1º) - Depoimento da autora Maria de Jesus Paiva Martins: A autora informou que machucou a perna ao entrar em um automóvel em Barra do Corda/MA, e que veio a Capital, de carro particular buscar tratamento devido ao inchaço do membro mesmo tendo recebido atendimento primário na UPA de sua cidade (ID n° 51371459); chegando em São Luís não encontrando vaga no Hospital Carlos Macieira dirigiu-se junto com o filho ao Hospital São Domingos, no setor de Emergência, pensando que fariam apenas uma consulta, mas, acabou internada por um período de um mês (ID’s n° 51371460 e n° 51371462). 2º) - Depoimento da testemunha Caroline Nunes de Oliveira: A testemunha alega que conhece a autora há 30 (trinta) anos e que são vizinhas; tem conhecimento de que Maria de Jesus Paiva fora a UPA de Barra do Corda por estar enferma da perna e que lá passaram um medicamento no local para alívio da dor; informou que a senhora Maria tem um filho que mora em São Luís, por isso, a decisão de ir a Capital em busca de um tratamento melhor e que durante o trajeto feito de táxi, acompanhada por seu marido Aldair, que passou mal e foi levada ao Hospital São Domingos para uma consulta de emergência; internada no hospital particular, a família tentou a transferência para um hospital público, pois, não tinham como arcar os custos diários da internação, demorado alguns dias, conseguiu a vaga no Carlos Macieira (ID n° 51371455). 3º) - Depoimento da testemunha Carmelita Nunes de Oliveira: A testemunha é mãe de Caroline, a outra testemunha que já depôs; alegou que a autora foi de táxi a São Luís com o marido Aldair para tratar da perna, pois, foi vítima de acidentou ao entrar em um carro na Cidade de Barra do Corda, caindo e machucando a perna; informou mais que a autora, após o acidente foi para UPA de Barra do Corda, onde o médico passou um remédio para aliviar a dor só que não surtiu efeito (ID n° 51371456); que sabe que após a internação da autora no Hospital São Domingos, a família solicitou a transferência dela para o Hospital Carlos Macieira (ID’s n° 51371457 e n° 51371458). 4º) - Depoimento do Preposto do Hospital São Domingos - Marlon Mendes Martins: Informou que é supervisor jurídico do Hospital São Domingos e que a família da autora solicitou o pedido de transferência para hospital público, por não terem condições econômicas para arcar com as despesas, sendo tal pedido atendido pelo São Domingos com o envio de exames médicos, ligações telefônicas requerendo a liberação do leito público para a transferência; sobre como foi feito a internação da autora, Marlon alegou que o filho dela Osvaldo Paiva Martins assinou um contrato de prestação de serviço com o Hospital São Domingos e daí inicialmente esta recebeu atendimento como particular no período de 12 de março de 2016 a 19 de março de 2016 (ID n° 51371452); com relação as custas dessa estadia o Hospital não recebeu nada. Consigna-se mais que o Senhor Osvaldo Paiva Martins conseguiu entrar na sala virtual, mas seu aparelho apresentou problemas na comunicação não podendo ser ouvido por esse juízo. Sendo sua participação dispensada (ID n° 51371448). 3.2. Sobre as Multas Impostas aos Réus: Na decisão em que concedeu a medida liminar o juiz determinou o pagamento da multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para os entes públicos e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Hospital São Domingos (ID nº 2092236), com violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que não as delimitou quanto ao tempo. Como se vê a autora somente foi transferida 02 (dois) dias após a concessão da medida liminar. Esta foi concedida em 17 de março de 2016 (ID nº 2092236, fls. 123-127) a oficiala de justiça recebeu no dia 18 de março (mesmo ID, fl. 133), procedendo à intimação do Estado e do Município nessa mesma data e a autora foi transferida em 19 de março. Com isto se verifica que não existe razão de multarem-se os entes públicos, mormente, o Estado do Maranhão, e da mesma forma, o Hospital São Domingos que em momento algum se omitira quanto ao tratamento devido à demandante. Certo é que o Hospital São Domingos cumpriu a decisão judicial, como bem esclarece em sua peça de defesa, abstendo-se de cobrar a quantia devida pela autora com espeque no Contrato de Prestação de Serviços, nem tampouco, escreveu seu nome nos cadastros restritivos. Por outro lado, o Município de São Luís requereu que fosse declarado parte ilegítima para figurar no polo passivo. Pedido este atendido, quando da audiência transcrita no ID nº 34605565, cuja decisão transitou livremente em julgado. De outra ponta, a situação porque passara a autora somente demonstra que o Estado do Maranhão não cumpriu com o princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República, vez que não tinha vagas em leito de UTI, na data da regulação realizada pelo Hospital São Domingos, ou seja, em 14 de março de 2016. São vários documentos que demonstram a ineficiência, para não falar em negligência, como o fazem os defensores da autora. Por outro lado, o Município de São Luís requereu que fosse declarado parte ilegítima para figurar no polo passivo. Pedido este atendido quando da audiência transcrita no ID nº 34605565, cuja decisão transitou livremente em julgado. Enfim, constam dos documentos que acompanham a exordial de cobrança os documentos consistentes nos relatórios dos serviços executados pelo hospital-réu. Em tais condições, julgo procedente a presente ação, em parte, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que do dia 14 até o dia 19 de março o Estado do Maranhão deve arcar com o pagamento ao Hospital São Domingo porque este (o hospital) pedira a transferência da autora no dia 14 de março de 2016 para o hospital público, vindo a fazer a regulação; enquanto as despesas dos dias 12 e 13 devem correr por conta do Contrato celebrado entre o representante legal da autora e o Hospital São Domingo. O valor devido ao São Domingos a ser pago pelo Estado do Maranhão deve ser apurado conforme estipulado nesta sentença, referentes às diárias do período de 14 a 19 de março de 2016, quando a autora foi efetivamente transferida. Quanto aos índices, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Honorários a cargo do réu Estado do Maranhão, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Superados os prazos sem a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cominatória C/C Pedido de tutela Antecipada contra o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e o Hospital São Domingos, todos devidamente qualificados na inicial de ID nº 2092236 visando a transferência da Sra. Maria de Jesus Paiva Martins do Hospital São Domingos para hospital público com especialidades, de preferência para o Hospital São Domingos, sito nesta Capital. A autora alega que foi internada na UPA de Barra do Corda em 04 de março de 2016 com suspeita de dengue e que ao retornar do referido atendimento foi vítima de um acidente automobilístico, o que resultou em um trauma na perna esquerda, tendo que retornar à UPA para tratamento agora de trombose no referido membro. Sustenta que devido à deficiência no atendimento médica naquela unidade médica, a família decidiu deslocá-la para esta Capital no dia 12 de março de 2016, dando entrada no Hospital São Domingos; que no primeiro momento permaneceu na emergência com indicação para internação em leito de observação na emergência, onde se encontrava quando adentrou com a presente ação. Relata mais que “Tendo em vista a evolução negativa do quadro e o alto custo do tratamento da família solicitou transferência para um Leito de UTI no dia 14/03/2015 via SUS e Central de Regulação. Ocorre que até essa oportunidade a família não obteve resposta da sua solicitação. Segundo indicações médicas a paciente necessita de internação hospitalar em UTI com 02 períodos de Hipotensão Arterial e Fibrilação Atrial Intermitente e a família informa que gostaria que a paciente fosse transferida prioritariamente para o Hospital Carlos Macieira”. Aduz mais que adentrou com a ação pugnando pela procedência da ação, com a finalidade de condenar os réus a realizarem a transferência para leito especializado de UTI em hospital da rede pública, de preferência para o Hospital Carlos Macieira. Esclarece literalmente que: “a paciente não pôde ser transferida até esta data em razão da ausência de leitos disponíveis no SUS para tanto”. E diz mais que sendo o quadro de saúde da paciente grave os entes públicos e o preposto do nosocômio particular, não poderiam se omitir quanto ao pedido de transferência, sob pena de incorrerem em crime de omissão de socorro. Enfim, devido aos dois fatores: estado delicado da paciente e as altas cifras da conta hospitalar resolveram adentrar na Justiça para conseguir a transferência pleiteada. Afirma que a relação da autora com o réu Hospital São Domingos era consumerista com fulcro nos dispositivos do Código do Consumidor, atinentes à matéria, a fim de que não seja vítima de cláusulas contratuais abusiva, que é a proteção inserta no referido diploma legal. Justifica a legitimidade da interposição do pedido pela Defensoria Pública, necessitando ser representada pelo seu marido - o Sr. Aldir Pinheiro Martins - por não estar apta a manifestar sua vontade, naquela hora, nos termos do artigo 1780 do Código Civil. Ressalta a legitimidade passiva dos entes públicos (Estado e Município) por integrarem o Sistema Único de Saúde – SUS. Assim como, a responsabilidade do Hospital São Domingos porque teria relação de consumo com a autora com fulcro no artigo 4º do CDC (Lei 8080/1990). Em razão disso, pleiteou uma medida liminar na Justiça da Comarca da Capital visando a sua transferência do Hospital São Domingos para um hospital público, e de preferência um especializado como o Carlos Macieira. Em decisão de ID nº 2092236 (fl. 121), o juiz plantonista, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do paciente para hospital da rede pública estadual, ou municipal de maior complexidade, em Unidade de Terapia Intensiva disponível. Finalizando consta mais dos pedidos da exordial que: o Estado e o Município de São Luís arcassem com as despesas da autora realizadas na internação do Hospital São Domingos e que este nosocômio se abstivesse de cobrar quaisquer despesas ao Sr. Osvaldo Paiva Martins, ou colocar o nome da autora em órgãos de restrição. A Defensoria ainda rogou que a autora fosse imediatamente transferida para um hospital público, de preferência o Hospital Carlos Macieira e que as despesas até então efetivadas que fossem imputadas aos entes públicos; que o Sr. Aldir Pinheiro Paiva fosse nomeado curador especial da autora; que os prazo fossem contados em dobro como preconizam a Lei Complementar nº 80/94, art. 126 e a Lei Complementar estadual nº 1998; a concessão da gratuidade processual sob o pálio de ser hipossuficiente e da legislação vigorante; bem como, a fixação de multa diária de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em caso de descumprimento da medida liminar; a tramitação preferencial nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso; a condenação dos réus nas custas e despesas processuais a serem recolhidos para o FADEP – Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública como determina a Lei Complementar nº 168/2014, bem assim, a intimação do órgão ministerial para integrar o feito. Aduz que provará o alegado por todos os meios permitidos em Direito e valora a causa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Arrima os seus pedidos na legislação (artigos 1º, 6º e 196 da CFR; artigo 2º, §§ 2º e 3º das Leis nºs 8080/90 e 10.741/2003, artigo 15, § 1º, V), na doutrina e na jurisprudência do STJ e da Suprema Corte. A inicial veio instruída com documentos de fls. 01-138 assentados no ID nº 2092226. No ID nº 2097181 consta a certidão do oficial de justiça narrando a dificuldade para encontrar o representante legal do Município, afirmando apenas a chefe de gabinete Dra. Flávia Andrade para tomar conhecimento da decisão que concedeu a medida liminar. Existem mandados de intimação e certidões (ID’s nºs 2097178, 2097180 e 2096905). Os efeitos do provimento jurisdicional foram concedidos pelo juiz do plantão que, no mesmo sentido, determinou as providências de estilo para que medida cautelar de urgência fosse cumprida imediatamente. Os réus foram intimados e devidamente citados (ID’s nºs. 2145193 e 2145194). A citação do Hospital São Domingos está assentada no ID nº 2097180; a do Estado do Maranhão consta do ID nº 20971787, na pessoa do Procurador-Geral Vanderley Ramos Santos; enquanto a do Município de São Luís efetivou-se na pessoa do Procurador-Geral (certidão de ID nº 2097178). O despacho de ID nº 2110462 determinou a certificação sobre o efetivo cumprimento da medida liminar e sobre a citação real dos demandados. A peça contestativa do Hospital São Domingos consta dos ID’s nºs 2153935 e 2153961, à qual vieram colacionados os documentos de ID’s nºs. 2153964 até 2153980 (solicitação de transferência para o hospital público. Por sua vez o Município de São Luís apresentou a sua contestação na petição de ID nº 2399304 em abril de 2016 sem acostar documentos probatórios. Primeiramente, justifica a tempestividade da contestação. Faz um resumo dos fatos e situações vivenciados pela autora e aponta o direito aplicável ao caso, além das decisões jurisprudenciais para afirmar que é parte ilegítima no feito, haja vista a autora residir no Município de Barra do Corda e, não nesta Capital. Portanto, caberia a este último prestar a assistência médica de que necessitava a autora. Acrescenta que a autora não buscou atendimento na rede pública do Estado. E mesmo que buscasse deveria ser aplicada a Teoria da Reserva do Possível como ensina a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho para endossar seus argumentos. Ressalta que no caso de ser reconhecida a dívida do Hospital São Domingos deve ser observada a tabela do SUS. Colaciona jurisprudência nesse sentido. Pede a revogação da tutela antecipada com fulcro no artigo 1º da Lei 8.437/92 c/c o artigo 1º da Lei 9494/97. Invoca nesse mesmo sentido o PPI - Programação Pactuada e Integrada entre os gestores que é medida pelo Estado e aprovada pela Comissão de Intergestores Bipartite no respectivo conselho de Saúde, além de falta de prova inequívoca nos autos de que a autora fora assistida na UPA de Barra do Corda. Roga, ainda, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Extinguindo-se o processo com julgamento de mérito. Já o Estado do Maranhão apresentou sua contestação em 11 de maio de 2016, alegando a perda do objeto da ação por falta de interesse de agir (ID nº 2496007). Colaciona o documento de ID nº 2496012 consubstanciado no Ofício nº 451/2016,datado de 21 de março do mesmo ano, dirigido ao Procurador do Estado sobre as informações prestadas pela SES, asseverando que disponibilizou um leito de UTI no dia 19 de março de 2016 para a transferência da autora. O ato ordinatório de ID nº 6317213 determinou a intimação da autora para apresentar a sua réplica e o envio ao Ministério Público estadual. A intimação da demandante consta do ID nº 7038194, que ofertou a réplica através da petição de ID nº 6957134 que repeliu os argumentos defensivos dos demandados e reiterando os termos e pedidos da inicial, com a confirmação da medida liminar alhures concedida. Intimado para se manifestar (ID nº 7666469) o Ministério Público, opinou pela extinção do feito por falta de interesse de agir sob o pálio de que a demandante alcançara as suas pretensões deduzidas na exordial e da inexistência de provas inequívocas (Parecer de ID nº 7914134). O despacho de ID nº 16575651 determinou que as partes fossem intimadas para indicarem outras provas que desejassem produzir, indicando-as se fosse caso. Estas foram devidamente intimadas (ID’s nºs 16650878 e 16650878). A demandante requereu a prova testemunhal alegando que: “Tal prova tem fundamento na necessidade de comprovação da situação de necessidade que levou à internação na rede particular, bem como que a mesma fora motivada pela ausência de tratamento e de leitos vagos na rede pública” e que sobre os pontos controvertidos desejava apresentar os seguintes: “se havia ou não leito disponível na rede pública; se a parte autora recebeu o tratamento adequado em sua cidade natal; e, se o caso da parte autora era de urgência/emergência” (ID nº 16940575). Por sua vez, o Hospital São Domingos opinou apenas por acostar novas provas documentais (petição de ID nº 17030035), conforme se constata no documento de ID nº 17030319, no qual consta a cobrança da quantia de R$ 24.174,39 (vinte e quatro reais e cento e setenta e quatro reais). O Estado do Maranhão declarou que não tinha interesse em produzir outras provas (ID nº 17519092) e a certidão de ID nº 17675194 atesta que o Município de São Luís, ainda que devidamente intimado, não se manifestou. O despacho de ID nº 31530149 designou a data para a instrução e julgamento do feito. As partes foram devidamente intimadas (ID’s nºs 31567547 e 31567548). Através da petição de ID nº 32516908 o Município de São Luís comparece aos autos para informar que fora considerado como parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, bem assim, que tomara ciência da designação da audiência. O despacho de ID nº 33013018 determinando o cumprimento do Ato da Presidência 32020-TJMA e da Portaria Conjunta 142020-TJMA com indicação do link para a audiência realizar-se por vídeo conferência. As partes foram devidamente intimadas (ID’s nºs. 33026156, 33026157, 33026158, 33026159 e 33026160). Através do Parecer de ID nº 33337627 o Ministério Público estadual declarou não ter interesse no deslinde da causa por se tratar de interesse patrimonial e individual disponível. Em petição intermediária o Estado do Maranhão esclareceu que somente o Hospital São Domingos fez a única regulação da autora para hospital público do Sistema Único de Saúde. Inexistindo qualquer outra oriunda do Município de Barra do Corda. Acrescenta que cumprindo a liminar concedida em favor da autora a transferiu para o leito nº 01 da UTI de adulto do Hospital Carlos Macieira, no dia 19 de março de 2016. Por fim, roga a extinção da ação por que a medida liminar fora cumprida, com fulcro no artigo 485, inciso IV do atual Código de Processo Civil (ID nº 33348060). Na petição de ID nº 33340240 o Município de São Luís declara que teve ciência sobre a realização da audiência. Em 03 de agosto de 2020 a Defensoria Pública comunicou que não conseguia entrar em contato com a autora ou seu representante legal (ID nº 33946403). Mandados de intimação para a autora através do seu representante legal (ID’s nºs. 34096209 e 340997394). A certidão de ID nº 34243841 atesta que a autora e seu representante legal - o Sr. Aldair Pinheiro Martins - não residiriam no endereço do Bairro Renascença alhures declarado. Assim, o Município de São Luís adentrou com pedido de intimação do defensor público para que indicasse o endereço da demandante e seu representante legal, sob pena de extinção do feito, com espeque no artigo 485, inciso III do CPC (ID nº 34546385). Termo e Ata de Audiência de ID nº 34605565 e áudio de ID nº 34605571. Na petição de ID nº 34889914 o defensor público indica o endereço no qual a autora e seu representante podem ser encontrados no Município de Barra do Corda. Assim, expedição de Carta Precatória e intimações (ID’s nºs. 34927237,35766439 e 40061929). Despacho determinando a expedição da Carta Precatória (ID nº 41723292), a qual foi expedida (ID nº 41806372) e despacho (ID nº 41727104). A audiência de instrução foi redesignada para o dia 28 de maio de 2021 (despacho de ID nº 44914461). Carta Precatória expedida (ID nº 44965122) e as partes devidamente intimadas (ID’s nºs. 46190153 e 46406034). Ata de Audiência de ID nº 46640548 na qual a audiência foi redesignada para junho de 2021 e as partes foram devidamente intimadas (ID’s nºs. 46749051, 46749052, 46749053 e 46748919). Através da petição de ID nº 4800117 o Hospital São Domingos acostou os documentos de ID’s nºs 48001180 e 48001181. Todavia, a audiência alhures designada foi novamente adiada para 20 de agosto do mesmo ano. Todos foram intimados (ID nº 48332498). Na data de 03 de agosto de 2021 o Município de São Luís comparece aos autos para declarar que tomou ciência da audiência, mas, informa que já teve declarada em outra oportunidade não ser parte legítima para figurar no polo passivo (ID’s nºs. 50057304 e 50383854). Em petição de ID nº 51157725 a autora roga que sejam ouvidas as testemunhas Caroline Nunes de Oliveira, Carmelita Nunes de Oliveira e Osvaldo Paiva Martins. A audiência de instrução realizou-se na data aprazada. Os áudios estão assentados nos ID’s nº 51371448 até 51371462 acostados pelo Termo de ID nº 51371447. As partes requereram a apresentação das alegações finais em forma de memoriais, o que lhes foi deferido. As alegações finais da autora estão assentadas na petição de ID nº 51948498, na qual ela insiste na manutenção da medida liminar alhures concedida. Assevera que restou comprovado que procurou o hospital particular em razão de não ter obtido o tratamento médico adequado no sistema público de saúde, depois de ter procurado o mesmo tratamento na UPA do Município de Barra do Corda/MA. Assim como “cabe frisar que a autora não se evadiu da UPA de Barra do Corda, ela saiu desta em alta, em razão da negligência médica oferecida nesta unidade de saúde”. Esclarece, textualmente que: “Em razão da ausência de tratamento adequado na cidade de Barra do Corda, a família decidiu trazer a autora para atendimento na Capital. Cabe frisar que a autora foi levada pela sua família para fazer apenas uma consulta no hospital particular, porém como ela passou mal no momento da consulta e tendo sido constatado que seu caso era grave, a requerente necessitou ser internada nesse hospital”. Declara que recorreu ao Poder Judiciário “para fins de obrigar o réu - Estado do Maranhão - a arcar com os custos da internação da paciente no Hospital São Domingos desde o dia da internação ou, alternativamente, desde quando foi instado a providenciar um leito especializado (no dia 14/03/16) e com relação ao Hospital São Domingos que se abstenha de realizar qualquer cobrança pelos serviços médicos hospitalares prestados a Autora para além desta data, como medida de justiça”. Diz mais que somente no dia 19 de março daquele ano, é que houve o cumprimento da liminar, ou seja, dois dias após a intimação da liminar que determinou a transferência imediata. Tal pedido do hospital réu à Central de Regulação de Leitos do SUS está comprovado no documento de fls. 25/28 e 57 do ID 2092236, sendo que o preposto do Hospital São Domingos informara que o pedido de transferência foi reiterado todos os dias para a Central de Regulação de Leitos, até a efetiva transferência da paciente. Enfim, requer a total procedência da ação ajuizada pela autora, com o escopo de obrigar o réu - Estado do Maranhão - a arcar com os custos da internação da paciente no Hospital São Domingos, desde o dia da internação ou, alternativamente, desde quando foi instado a providenciar um leito especializado, ou seja, dia 14 de março de 2016. As alegações finais do Estado do Maranhão constam da petição de ID nº 52384042. Nelas este réu faz um resumo dos fatos e situações, argumentando que: a) - a única regulação que existe nos autos foi aquela efetivada pelo hospital demandando; b) - por outro lado, a decisão judicial seria datada de 17 de março de 2016, concedendo ao demandado o prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, sendo o réu intimado no dia 18 do mesmo mês e ano, logo cumprindo a decisão no dia 19 de março, com a transferência da autora para o Hospital Carlos Macieira, leito de uti Nº 01; c) – ressalta não ser possível a condenação do Estado do Maranhão nas despesas efetivadas pelo autor e seu representante legal, haja vista, o contrato de prestação de serviços assinado entre seus familiares e o hospital demandado. Enfim, o Estado demandado requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista não ter obrigação de ressarcir as despesas realizadas pelo representa legal da autora e esta em hospital particular. Assim, roga a condenação da autora aos consectários jurídicos da sucumbência. Esteia-se na doutrina e decisões jurisprudenciais atinentes à matéria. Por sua vez, o Hospital São Domingos também traz suas alegações finais arguindo, em síntese: a) - justifica a tempestividade da peça final; b) - faz um resumo dos fatos e esclarece a situação da internação da autora nas suas dependências; c) - enfim, a autora teria buscado atendimento médico no dia 13 de março de 2016 (ora fala do ano de 2015) e foi regulada para a Central de Regulação no dia 14 de março de 2016; d) - que a decisão judicial foi concedida em 17 de março/2016, mas a autora somente foi transferida para o hospital do ente público em 19 de março daquele ano, Acrescenta que restou “evidente o completo descaso estatal com a saúde da paciente, não tendo o ente requerido prestado devidamente o serviço de saúde ao qual estava obrigado, pois não liberou o leito do qual necessitava a requerente”. Sustenta, que tanto as provas documentais quanto as testemunhais corroboram a negligência no atendimento da autora, tanto na UPA de Barra do Corda, quanto na demora na transferência da autora para o hospital público, transcreve-se: “Com efeito, a autora confirma que foi atendida inicialmente na UPA de Barra do Corda, que lá tomou uma medicação, mas que a dor que sentia não passou. Destaca que o seu problema de saúde não foi resolvido na unidade de saúde municipal, motivo pelo qual se dirigiu ao setor de emergência deste nosocômio, onde recebeu o adequado atendimento”. E complementa seus argumentos afirmando que “tanto a testemunha Caroline Nunes Oliveira, por sua vez, também afirmou que a requerente buscou atendimento primeiramente na UPA de Barra do Corda, mas não obteve melhora, não tendo sido realizado qualquer exame médico naquela unidade. Tal fato também foi corroborado pela testemunha Carmelita Nunes de Oliveira, a qual ainda declara que a autora recebeu alta médica na UPA sem que tivesse sido realizados quaisquer exames”. Ainda declara que: “a demandante de fato tentou ter a sua saúde restabelecida ainda no âmbito no SUS. Contudo, diante do precário atendimento recebido na UPA de sua cidade e da situação desesperadora a qual estava vivenciando, não teve outra alternativa senão buscar tratamento no hospital privado”. Ressalva mais o Hospital São Domingos que se o ente estatal não arcar com as despesas da autora pelos serviços recebidos naquele nosocômio, “ter-se-ia claro enriquecimento sem causa do ente público requerido, o qual, além de não ter prestado o serviço público de saúde de sua incumbência no momento em que lhe era exigido, também sequer será responsabilizado civilmente, eis que o dano foi evitado pelo nosocômio, terceiro que não possuía obrigação de prestar o serviço ao paciente de forma gratuita”. Colaciona doutrina e decisões jurisprudenciais atinentes à matéria e reitera os termos da peça contestativa, requerendo que os pedidos formulados na inicial julgados procedentes, com a determinação ao Estado-réu que arque com as despesas hospitalares da autora, bem como, seja afastado do pagamento de quaisquer verbas sucumbenciais diante do princípio da causalidade (ID nº 52553680). Os autos vieram conclusos em 29 de novembro de 2021. É o que cabia relatar. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de serviços e insuficiência de servidores. Pois bem. Nesta controvérsia a controversa dos autos consiste em saber se não foi realmente prestado o tratamento médico que a autora precisava e por isso socorreu-se do serviço prestado pelo Hospital São Domingos; se os entes públicos agiram com negligência e, portanto, devem ser multados, bem como, se o pedido do nosocômio procede. I. Da Legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da ação: É de sabença geral que o SUS - Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios, visa manter a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo, ou de um grupo, por determinada moléstia, necessitando de determinado tratamento, este deverá ser fornecido pelo SUS, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Assim, o funcionamento do referido sistema apresenta-se como responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, quaisquer dessas entidades tem o dever de garantir o acesso ao tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Logo, constitucionalmente, cabe aos entes federativos reduzir riscos de doença e outros agravos e, ainda garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, essencialmente se a doença requisitar altas somas para o tratamento. Portanto, inquestionável é o direito da pessoa doente ter a integral assistência dos Municípios e dos Estados e da União, cujo escopo é garantir-lhe o direito de prorrogar o período de vida com melhor qualidade. Sendo constitucionalmente garantido o direito à vida e à saúde do autor, compete ao Município de Barra do Corda e ao Estado do Maranhão o indeclinável dever de proporcionar à autora os procedimentos médicos solicitados, especialmente, sua total recuperação. Como se depreende das provas carreadas para os autos não existem provas documentais de que a autora dera entrada no dia 04 de março de 2016 na UPA do Município de Barra do Corda. E da mesma forma, que a autora e seu representante legal - Sr. Aldir Pinheiro Martins - não procuraram a rede hospitalar pública do Município de São Luís. Na verdade foram direto para um hospital particular - o São Domingos -, no qual foi internada imediatamente, recebendo os primeiros socorros e cuidados necessários. Igualmente dos documentos acostados aos autos também se constata que o representante legal da autora assinou um contrato de serviços com o referido hospital no dia 12 de março de 2016. Prova disso é o documento de ID nº 2092236, consubstanciado em uma nota fiscal de fl. 534, pago pelo Curador da autora. Exatamente por tais fundamentos é que o Município de São Luís teve o seu pedido de ilegitimidade passiva declarada, conforme a decisão assentada na Ata de Audiência de ID nº 34605565, a qual transitou livremente em julgado. II. A Saúde Como Direito Fundamental da Pessoa Humana. Demora no Atendimento Pelo SUS. Legítima Intervenção do Poder Judiciário: Acerca do direito à saúde as normas que o afirmam estão preconizadas nos artigos 5º e 6º da CFR, verbis: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Logo, indubitavelmente, o direito a saúde insere-se no rol exemplificativo de direitos sociais dado pela Constituição, os quais, segundo a doutrina tradicional, constituem-se em direitos de segunda geração com os direitos econômicos e culturais. Consistem os direitos sociais de segunda geração naqueles direitos que se perfazem com a prestação positiva do Estado, diferentemente dos direitos individuais fundamentais constantes do artigo 5º da CFR que se realizam numa prestação negativa do Estado, pois pressupõem o limite de atuação deste na vida dos cidadãos. Portanto, o papel do Estado, na tentativa de garantir o direito a saúde reconhecido a todos, e o de organizar politicas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças. A saúde consiste, então, em um direito de que a sociedade dispõe (por isso, um direito social) para obrigar o Estado a oferecer condições de higiene necessárias e realizar campanhas de vacinação com o objetivo de impedir futuras contaminações que possam prejudicar a sociedade de maneira geral. Nesse sentido leciona o mestre administrativista Hely Lopes Meirelles que: “Os sujeitos passivos podem ser diversos. Deverão ser citados para a ação; obrigatoriamente, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato a ser anulado e mais as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato impugnado, ou que por omissos, tiveram dado oportunidade a lesão, como, também, os beneficiários diretos do mesmo ato ou contrato (art. 6º)...” Assim, são fatos e situações indiscutíveis que o direito à saúde está consagrado pela Constituição Federal da República reconhecidamente como um dos direitos fundamentais do cidadão, tendo como corolários o direito à vida e à dignidade da pessoa. Ora, o direito à vida é o bem maior do ser humano, cuja competência para sua efetivação, na Federação brasileira revela-se comum entre os entes públicos. In casu, não restou dúvidas sobre a inércia do Estado do Maranhão após a regulação da paciente efetivada pelo Hospital São Domingos em 14 de março de 2016, como demonstrado pelo documento de ID nº 2153980. Situação que fez a autora buscar a intervenção do Poder Judiciário. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. … PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO EM TEMPO HÁBIL. …. Comprovados nos autos os requisitos autorizadores do pedido de tutela antecipada, correspondentes ao periculum in mora e fumus boni juris, porquanto reconhecido o direito da parte, aliado ao fundado receio de dano, torna-se imperiosa a concessão do referido pleito. "Consoante o enunciado da Súmula n. 421, do Superior Tribunal de Justiça", os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".[1] REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - CARÁTER DE URGÊNCIA - PROGRAMA SUS FÁCIL - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEMANDADAS - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - LIQUIDEZ E CERTEZA EVIDENCIADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - É líquido e certo o direito do cidadão à concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196, da Constituição da República, quando verificado o risco de grave comprometimento do quadro de saúde em razão da demora na implementação da medida recomendada. - Integrando a garantia de acesso à saúde o mínimo existencial a que faz jus o cidadão, não pode o ente público invocar a reserva do possível para se escusar da obrigação. - Sentença confirmada em reexame necessário.[2] Na hipótese vertente, mais pertinente ao direito à saúde, não custa ressaltar-se novamente a relevância das normas inscritas no artigo 196, da Carta Magna: Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como antes referenciado: os direitos constitucionais à vida e à saúde são formas de garantir a vida com qualidade e não a mera sobrevida – são direitos fundamentais inalienáveis e invioláveis que serão tidos como princípios norteadores da aplicação de todas as normas que compõem o nosso ordenamento jurídico, que em interpretação, deverá, necessariamente, ter por base o arcabouço constitucional. Ressalve-se que o conceito de vida não mais se restringe ao direito de permanecer vivo ou de não ser morto, posto que com o advento da atual Constituição, este passou a ser visto com direito à vida digna, uma vez que a Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos da República (art. 1º III da CF). É o entendimento pacífico da doutrina instada às decisões jurisprudenciais, ad litteram: “… 3- De igual sorte, é de se verificar, nos termos dos arts. 6º e 196, da Constituição Republicana, que o Direito à Saúde deve ser prestado e garantido por todos os Entes Republicanos, solidariamente, sendo devida, ainda, a Antecipação de Tutela quando for o caso (verbete sumular 65-TJRJ);...”. Ademais, o legislador ordinário apontou, na Lei nº 8.080/90, o caráter fundamental do direito à saúde, além de fixar a garantia do bem-estar físico, mental e social das pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, in litteris: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (...). Art. 3º (…) Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade as condições de bem-estar físico, mental e social. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (…) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Assim, sabemos que é dever do Estado praticar ações visando à garantia da vida e da saúde de seus administrados, inclusive, fornecendo assistência terapêutica integral e farmacêutica quando necessário, garantindo o seu direito à vida e à saúde e, por consequência, a sua dignidade de pessoa humana. Com efeito, a inércia do Estado em prestar o tratamento de que a autora tanto necessitava, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, a vida e ao Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, especialmente, por tratar-se de um problema de saúde, verbis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil formada pela indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos: Omissis III – a dignidade da pessoa humana; O Profº Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional conceitua a dignidade como: “Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo. Atlas, 2017). III. Da Procedência da Ação: Como vimos ao adentrar no Hospital São Domingos fez um Contrato de Prestação de Serviços com este hospital no dia 12 de março de 2016 (ID nº 2153969). Prova disso é o documento de ID nº 2092236, consubstanciado em uma nota fiscal de fl. 534 pago pelo Curador da Autora. Assim como restou constatado que a única regulação existente nos autos – nas provas carreadas foi aquela efetivada pelo Hospital São Domingos no dia 14 de março de 2016, conforme documento de ID nº 2153980. Insta que a conta do Hospital São Domingos referente aos dias de internação (12 a 15 de março), ou seja, 04 (quatro) dias é relação contratual de direito privado entre a autora e o hospital. Tanto assim, que foi assinado pelo representante legal desta (ID nº 2153969) e a própria Defensoria Pública reconhece que é uma relação consumerista. Tenho para mim que do dia 14 até o dia 19 de março o Estado do Maranhão deve arcar com o pagamento ao Hospital São Domingo, porque este (o hospital) pedira a transferência da autora no dia 14 de março de 2016 para o hospital público, vindo a fazer a regulação; enquanto as despesas dos dias 12 e 13 de março de 2016 devem correr por conta do Contrato celebrado entre o representante legal da autora e o Hospital São Domingo. Restou evidente que o Estado-réu não cumpriu o princípio da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Lei Maior, talvez por entender que se trata de direito de segunda geração e sua conduta estaria abarcada pela legalidade quando fala em falta de leitos e não atendimento a necessidade de saúde tão urgente como era o caso da autora. Não é o que leciona a boa doutrina. Nesse sentido é a lição do professor Paulo Bonavides em sua famosa obra Curso de Direito Constitucional, verbis: “De tal sorte que os direitos fundamentais de segunda geração tendem a tornar-se tão justificáveis quanto os da primeira; pelo menos esta é a regra que já não poderá ser descumprida ou ter sua eficácia recusada com aquela facilidade de argumentação arrimada no caráter programático”.[3] No entanto, sabemos que o direito à vida é o bem primeiro protegido em todos os Estatutos Constitucionais regentes dos Estados Democráticos de Direito. Ainda bebemos da lição do nosso amado e admirável Noberto Bobbio em sua famosa obra “A Era dos Direitos”, in litteram: “Hoje, o direito à vida assume uma importância bem diferente, ainda mais se começarmos a tomar consciência de que ele está se estendendo cada vez mais, como resulta dos mais recentes documentos internacionais e da Igreja, à qualidade de vida. Todavia, não devemos nos esquecer de que a conjunção entre o direito à vida e o direito à liberdade já havia acontecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 3 diz: “Cada indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança”, e também na Convenção Européia de Direitos do Homem, cujo artigo 1 reconhece o direito à vida, mesmo se o objetivo principal do artigo se limita à defesa do indivíduo contra o homicídio...”.[4] O certo é que a extinção por falta de interesse como postulou o demandado estatal não é possível, haja vista que do dia 14 até o dia 19 de março de 2016, ou seja, os 06 (seis) dias devem correr por conta do próprio Estado, em que a autora estava regulada, mas não se efetivou a transferência, conforme o documento ID nº 2496012 (Ofício nº 451/2016, datado de 21/03/2016), no qual o próprio Estado reconhece que somente em 19 de março daquele ano, pôs à disposição da autora o leito nº 01 de UTI adulto, no Hospital Carlos Macieira, transferindo-a em ambulância própria no mesmo dia. Como se vê, a autora somente foi transferida 02 (dois) dias após a concessão da medida liminar. Esta foi concedida em 17 de março de 2016 (ID nº 2092236, fls. 123-127) e a oficiala de justiça recebeu os mandados no dia 18 de março (mesmo ID, fl. 133), procedendo às intimações do Estado e do Município nessa mesma data, sendo a autora transferida em 19 de março, conforme o ofício acima descrito. 3.1. Das Provas Testemunhais (art. 373, I do CPC): Textos da Audiência realizada no dia vinte dias do mês do agosto do ano de dois mil e vinte um realizou-se as oitivas da autora Maria de Jesus Paiva Martins, as testemunhas da

14/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(26)