Procedimento Comum Cível 0804244-80.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804244-80.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:09

Juntada de diligência

19/10/2022, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 09:26

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 08:37

Juntada de termo

04/10/2022, 08:35

Juntada de Certidão

29/09/2022, 10:45

Juntada de petição

02/09/2022, 11:44

Juntada de Ofício

01/09/2022, 09:29

Juntada de Ofício

01/09/2022, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 10:46

Recebidos os autos

30/08/2022, 06:25

Juntada de despacho

30/08/2022, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José de Ribamar Rodrigues Rosa Advogado (a): Ezau Adbeel Silva Gomes – OAB/PI 19598 Apelado: Banco Pan S/A Advogado (a): Feliciano Lyra Moura – OAB/PE 21714-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II - Na espécie, o suplicado apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III. Incumbência da parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), fazendo a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas. IV. Recurso não provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº. 0804244-80.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11/07/2022 e término em 18/07/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804244-80.2020.8.10.0034

14/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/08/2022, 14:23

Acórdão

•03/08/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José de Ribamar Rodrigues Rosa Advogado (a): Ezau Adbeel Silva Gomes – OAB/PI 19598 Apelado: Banco Pan S/A Advogado (a): Feliciano Lyra Moura – OAB/PE 21714-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II - Na espécie, o suplicado apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III. Incumbência da parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), fazendo a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas. IV. Recurso não provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº. 0804244-80.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11/07/2022 e término em 18/07/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 16/09/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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