Procedimento Comum Cível 0804188-47.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804188-47.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO AMPARO MORAES VIEIRA Advogado(s) do APELANTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A Advogado/Autoridade do APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar a efetiva contratação do empréstimo discutido nestes autos. III – Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação ao pagamento de multa. IV – Multa reduzida de ofício ao patamar de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. V – Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - Sessão Virtual iniciada em 30/05/2022 e finalizada em 06/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL n° 0804188-47.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 30 de maio de 2022 e término em 06 de junho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

24/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CODO-MA em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE CODÓ em 15/09/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MORAES VIEIRA em 01/08/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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