Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836537-42.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836537-42.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TREVISO ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0836537-42.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TREVISO ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, a autora, ser empresa do ramo da construção civil, sendo proprietária do imóvel registrado sob a matrícula 83.532, junto ao registro de imóveis da 1ª Zona de São Luís, com área total de 31.304,45m2, localizada ao lado dos blocos de apartamento do IPEM/ANGELIM, nesta capital. Sustenta que, em 2016, realizou o desmembramento do referido terreno em quatro áreas distintas, sendo que a área dois é considerada de proteção ambiental, e que o referido desmembramento ensejou a criação de novas inscrições imobiliárias para efeitos de cobrança de IPTU. Assevera que, em 2018, requereu, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, a revisão do cadastro imobiliário e a suspensão e cancelamento de cobrança de IPTU da área 02, posto que a mesma não era urbanizada, posto ser área de proteção ambiental, situação verificada in loco mediante vistoria realizada pelo requerido, e que, logo após, administrativamente, os débitos para a revisão de cálculos foram suspensos. Prossegue dizendo que, em 2019, sem ser previamente notificado, mesmo sendo constatado que a área 02 era de preservação ambiental, lhe foi cobrado o IPTU 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Aduz que é indevida a cobrança relativa a 2015 e 2016, posto que, nestes anos, ainda não havia ocorrido o desmembramento. Por fim, por entender ser ilegal o débito que lhe é imputado, pede, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja suspenso todos os débitos presentes e futuros referentes a cobrança de IPTU do imóvel denominado Área 2, cadastrado sob a matrícula nº 114.634, fls. 069 do Livro 2 – ZZ e inscrição junto a Prefeitura Municipal de São Luís de nº 02.04.0170.7594.0000.0, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a ratificação da antecipação de tutela para, julgando procedentes os pedidos formulados, declarar inexistente o débito, com a sua posterior extinção e proibição de cobrança de IPTU em relação ao imóvel denominado Área 02 até que perdure a condição de área não urbanizada e não urbanizável. Com a inicial, juntou documentos. Antecipação de tutela deferida em parte para determinar que sejam suspensas, exclusivamente, a cobrança do IPTU da área dois, relativa aos anos de 2015 e 2016. (id 23186860 - Pág. 3). Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contestação (id 49172381). Por meio do Agravo de Instrumento nº. 0809298-66.2019.8.10.0000, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a suspensão da cobrança de todos os débitos de IPTU referentes ao imóvel cadastrado sob a a matrícula nº 114.634, fls. 069 do Livro 2 – ZZ, inscrito na Prefeitura Municipal de São Luís de nº 02.04.0170.7594.0000.0. (id 29903763 - Pág. 4). O Ministério Público deixou de interferir no feito, por entender ausentes interesse público ou social, interesse de incapaz e, por derradeiro, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. (id 53070580). É o Relatório. DECIDO. Sendo a questão de mérito unicamente de direito e tendo as partes se manifestado pela desnecessidade de produção de provas, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do CPC. DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, conforme certidão id 49172381, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais desta, visto a indisponibilidade dos bens e direitos discutidos (artigo 345, II, do CPC). Como se depreende do Relatório, cinge-se a questão sobre a possibilidade de cobrança de IPTU sobre a Área 2, resultante do desmembramento do imóvel registrado na matrícula nº 83.532, fls. 110 do Livro 2-RP, junto ao registro de imóveis da 1ª Zona de São Luís, com área total de 31.304,45m⊃2;, localizada ao lado dos blocos de apartamento do IPEM/ANGELIM, nesta capital. Sustenta, a parte autora, que não é possível a cobrança de IPTU sobre a Área 2 por ser esta área de proteção/preservação ambiental, fato que teria sido reconhecido no Processo Administrativo nº. 8522/2018, por técnicos da equipe de cadastro, em trecho abaixo transcrito: “A parte que compõe a Área 02, cujo não existe logradouro físico de acesso a ele, temos as seguintes características do terreno e demais observações encontradas em campo: - Terreno (não há construções), limites (cerca/murado), situação (encravado), topografia (declive acentuado), pedologia (combinação das demais), das características informadas conforme folhas 58 à 61, há somente: arborização”. (id 23146808 - Pág. 4). A antecipação de tutela foi parcialmente deferida para determinar que sejam suspensas, exclusivamente, a cobrança do IPTU da área dois, relativa aos anos de 2015 e 2016, restando consignado que: “Da leitura do descrito pelo representante municipal que realizou a inspeção na área dois, tem-se que a mesma não possui logradouro de acesso, não há construção e conta apenas com arborização, contudo possui iluminação, rede elétrica, água, e coleta de lixo alternada. Portanto, a área dois possui pelo menos duas características que possibilitam a cobrança do IPTU, nos termos da legislação vigente. De outra banda, tem-se que é imputado ao autor cobranças de IPTU a contar de 2015, entretanto a área dois foi criada somente em 2016, como se depreende, inclusive, do registro imobiliário constante no ID 23146824. Do art. 197, §8° do Decreto n.º 33.144, tem-se que o lançamento do IPTU será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento. Assim, considerando que o imóvel somente passou a ter matrícula própria em junho de 2016, não poderia requerer o tributo anteriores ao ano de 2017”. (id 23186860). Tem-se, pois, que a antecipação de tutela fora concedida em parte para suspender a cobrança de IPTU relativa aos anos de 2015 e 2016 sob o fundamento de que a área somente teria sido criada em 2016. Contudo, neste exame de mérito, entendo legal e regular a cobrança do IPTU da área objeto destes autos, inclusive sobre os anos excetuados pela tutela antecipada, a conduzir à improcedência dos pedidos formulados. É que, nos termos do artigo 345 do Código Tributário Municipal - Lei n° 6.289/17, o fato gerador do IPTU é a “a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município”, entendendo-se, como zona urbana, nos termos do §1º do referido artigo, o imóvel que contenha, pelo menos, “2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”. In casu, O documento emitido pela Comissão de Cadastro (id 23147392), e colacionado pela parte autora, informa que a Área 02 possui iluminação, rede elétrica, água, e coleta de lixo alternada, fato que autoriza a emissão de IPTU. Desse modo, entendo que estão presentes as determinações do artigo 345, §1º, da Consolidação das Lei Tributárias do Município de São Luís/MA, possibilitando a cobrança de IPTU sobre a área objeto destes autos, cujo lançamento observa o disposto no artigo 351, §§7º e 8, da referida lei tributária: Art. 351. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição. [...] § 7º. Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição. § 8° Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial: I - em I° de janeiro de cada exercício; II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer: a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel; b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada; c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais”. Na legislação municipal não exsurge o requisito temporal do registro do imóvel para fins de cobrança de IPTU. Esta irregularidade não é fato impeditivo para o lançamento do imposto referenciado. É que “o imposto predial tem como fator gerador a existência de imóvel, não importando o título jurídico do contribuinte, já que para o fisco isso é irrelevante. Isso quer dizer que é absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação.” (TJRS. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70072718422 (Nº CNJ: 0035957- 62.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE. Julgado em 09/03/2017). (grifei) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008. 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados." (REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). 5. Recurso especial provido. (REsp 1347693/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) A posse e propriedade do imóvel restam demonstradas pelo documento id 23146824 - Pág. 5, que, embora desmembrado, encontra-se na titularidade da parte demandante, sendo esta responsável pelos impostos anteriores ao desmembramento, visto que o referido imposto tem natureza real (propter rem), devida por aquele que detém a propriedade do imóvel, e por eventuais sucessores, nos termos dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Por conseguinte, não sendo requisito necessário o registro do imóvel, tenho por regular a cobrança do IPTU da Área 02, descrita na inicial, pelo Município de São Luís, conforme id 23147401 - Pág. 1. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TREVISO ENGENHARIA LTDA, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada sob o id 23186860. Custas como recolhidas. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 (REU)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TREVISO ENGENHARIA LTDA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)