Procedimento Comum Cível 0001756-40.2016.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001756-40.2016.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raquel Reis Diniz. Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano (OAB/MA 9.403-A). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO. PERDA IMCOMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO. CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT. VALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). II. Hipótese na qual houve debilidade permanente do OMBRO com perda de LEVE repercussão (25%), de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso II, da lei 6.194/74 com suas devidas alterações, perfazendo o valor devido a título de indenização - R$ 13.500,00 X 25% = 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo-se o valor recebido na via administrativa. E, considerando que o recorrente já recebera administrativamente referido valor reconhecidos na exordial, não resta nada mais a receber, na medida em que fora pago valor equivalente ao grau de sua debilidade, conforme a tabela de acidentes pessoais e súmula 474 do STJ. III. Apelo DESPROVIDO (art. 932, IV, do CPC c/c súmula 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001756-40.2016.8.10.0063– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raquel Reis Diniz, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Zé Doca/MA, que nos autos da ação ordinária, rejeitou o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, e custas processuais pela parte autora, entretanto, suspendeu a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões, insurge-se o apelante contra a sentença de base, sustentando que a perícia realizada em nada corroborou a debilidade sofrida pois realizada de forma superficial. Aduz que, o d. magistrado indeferiu o pedido de nova perícia configurando, assim, cerceamento de defesa e, que o juiz não está adstrito a perícia. Com esses argumentos, requer provimento do recurso a fim de que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa ou reformada considerando a quantia de R$ 10.125,00 (Dez mil cento e vinte e cinco reais). Contrarrazões ID 11704731. Encaminhado os autos a d. PGJ, o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula 568 em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. A insurgência recursal cinge-se ao quantum apurado em sentença, afirmando fazer jus ao pagamento do seguro nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei que rege a matéria. Registre-se que, o laudo médico acostado nos autos ID 11703671, fls. 08, foram suficientes à comprovação dos fatos, não restando dúvidas quanto ao nexo causal e a debilidade sofrida – bloqueio grau leve articulação bilateral com diminuição abertura da boca com grau de leve repercussão (25%). Desse modo, tenho que o procedimento adotado em sentença, correspondeu aos parâmetros da lei e da jurisprudência pátria, razão que determinou o percentual de perda do segmento corporal em observância a tabela de acidentes pessoais, para depois observar o grau de repercussão da perda. Assim, o valor devido a título de indenização deve ser apurado tendo por referência exatamente esse percentual de perda funcional, donde se extrai claramente que o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos e reais), para depois observar caso a caso, quando houver, o grau de repercussão de perda conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 6.194/74. Destarte, a matéria encontra-se pacificada pelo excelso STF, em sede de Repercussão Geral, estabelecendo que o quantum indenizável será ajustado conforme o caso concreto, e de acordo com o grau de invalidez apurado, posto que, foram consideradas constitucionais as Leis 11.482/2007 e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na Lei 6.194/74, no julgamento da ADI 4627/DF, em 08.10.2014, não havendo mais controvérsias sobre a questão, verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014). Entendeu ainda o pretório STF, que a redução do valor da indenização não viola qualquer norma constitucional, sendo baseado em estudos econômicos que apontaram tal necessidade, devendo, portanto, ser aplicada em observância ao princípio da legalidade os mencionados dispositivos. Desse modo, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a limitação restou claramente descrita como tornozelo direito, sob pena de infringir a regra do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente. Nesse ponto, a jurisprudência do E. STJ, também já consolidou no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Isto posto, tendo determinado a perda de leve repercussão (25%), de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso II, da lei 6.194/74 com suas devidas alterações, o valor devido a título de indenização corresponde a R$ 13.500,00 X 25% = 3.375,00, (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo-se o valor recebido na via administrativa. E, considerando que o recorrente já recebera administrativamente o valor de R$ 3.375,00, (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo-se o valor recebido na via administrativa, reconhecidos na exordial, não resta nada mais a receber, na medida em que fora pago valor equivalente ao grau de sua debilidade, conforme a tabela de acidentes pessoais e súmula 474 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, ao tempo que deixo de submeter à apreciação da colenda 2ª Câmara, por decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c súmula 568 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA),11 de fevereiro de 2022. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JANIO ROLIM em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 04/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JANIO ROLIM em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(81)