Execução de Título Extrajudicial 0032100-40.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0032100-40.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:51

Juntada de petição

29/12/2022, 09:05

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2022 23:59.

28/03/2022, 23:09

Publicado Intimação em 22/03/2022.

24/03/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032100-40.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 EXECUTADO: FRANCISCA MARIA DE SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos formulado na petição de ID 61290491, pois além de não ter sido obtido êxito na tentativa de bloqueio do SISBAJUD realizado pelo prazo ininterrupto de 30 dias,, NÃO HÁ NADA nos autos que indique que o executado possua cartão de crédito junto às instituições financeiras elencadas ou em qualquer outra instituição, inclusive porque se encontra com restrição junto ao SERASAJUD. 2. Com efeito, a presente ação tramita por 13 (treze) anos, restando claro que o executado não possui bens conhecidos, razão pela qual determino a suspensão da execução, na forma do art. 921, III do CPC, pelo prazo de um ano, período no qual não correrá a prescrição. 3. Registro que, no período de suspensão, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, por sua conta, deverá comunicar ao juízo e a execução retomará o seu processamento, desde que especifique esses bens, pois não serão admitidas novas diligências para localizá-los. 4. Findo o prazo consignado no item 2 e não havendo comunicação do exequente sobre a localização de bens, independentemente de nova intimação, o feito deverá ser arquivado. 5. Por fim, verificada a situação prevista no item 4 e efetivado o arquivamento do feito, poderá o exequente a qualquer tempo, enquanto não verificada a prescrição intercorrente, requerer o desarquivamento do feito, desde que indique com precisão a existência de bens a penhorar. 6. Registro que a Secretaria Judicial deve se abster de fazer conclusão deste processo, sobretudo para apreciação de novos requerimentos de diligência, de já indeferidos. A conclusão somente deverá ser efetivada, se o exequente indicar concretamente a existência de bens do executado, cujas diligências deve realizar por iniciativa própria. 7. Também a parte exequente deverá ser cientificada de que não haverá acolhimento de pedido de reconsideração deste decisum, de sorte que se não concordar com as suas conclusões poderá ingressar com o recurso competente junto ao E. Tribunal de Justiça. Determino que a Secretaria Judicial cumpra rigorosamente a presente decisão, seguindo cirurgicamente a cronologia definida para a prática de atos a fim de evitar a abertura de conclusões e despachos necessários. São Luís, 7 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:50

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 04/03/2022 23:59.

16/03/2022, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2022, 17:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.

25/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

25/02/2022, 00:15

Publicado Intimação em 15/02/2022.

25/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

25/02/2022, 00:11

Documentos

Decisão

•07/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 18:21

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032100-40.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 EXECUTADO: FRANCISCA MARIA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos edm correição etc. A exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada como medida coativa e nova requisição para a penhora de ativos financeiros. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental” (STJ. Informativo 631). No caso desta execução, a exequente não lastreou o seu requerimento em indícios que demonstrassem que o devedor usufrui do seu patrimônio em viagens ao exterior ou que extrai vantagens a partir de habilitação para dirigir veículo automotor em detrimento de suas obrigações com credores. Consta dos autos que outras medidas efetivas e menos gravosas estão sendo deferidas no intuito de perseguir o patrimônio do devedor, de modo que não há suporte fático para fundamentar o deferimento de medidas atípicas como as requeridas. A saber, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No entendimento da Corte, com a previsão dos meios executivos atípicos pelo CPC/2015, o juiz passou a ter o poder-dever de determinar medidas de apoio com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Essa possibilidade não significa que qualquer modalidade executiva possa ser determinada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos (STJ. REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). As medidas aflitivas devem, portanto, ter o amparo em informações obtidas do caso concreto. No situação exposta nos autos, não há sinais de que a executada esteja ocultando bens ou usufruindo da habilitação para dirigir veículo automotor em detrimento do direito dos seus credores, de modo que INDEFIRO o requerimento para a aplicação da medida coativa de suspensão da CNH. DEFIRO, por outro lado, o requerimento da penhora de dinheiro em face do devedora. Promova-se bloqueio on-line de R$ 6.839.39 (seis mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) em conta bancária da parte executada através do Sistema SisbaJud, com repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a executada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do devedor para os fins do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Não havendo êxito no bloqueio, INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Ao longo do processo foram realizadas medidas persecutórias de bens da executada, como tentativas de bloqueio on-line de dinheiro e consulta a cadastro nacional de veículos. Consignou-se que o único bem identificado no RenaJud jamais foi encontrado. A demanda tramita há mais de doze anos sem que nenhum bem houvesse sido encontrado para expropriação. As circunstâncias e os elementos que estão registrados nos autos conduzem para a afirmação de que se não houver bloqueio de ativos na diligência acima deferida, constatar-se-á que inexistem bens da devedora passíveis de penhora. Portanto, certificado o resultado negativo, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá INTIMAR o credor para que informe, em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do devedor no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos requerimentos para novas diligências. Registro que durante o sobrestamento do feito não iniciará a prescrição intercorrente. DO ARQUIVAMENTO Após o término da suspensão e intimada a parte exequente para informar se foram localizados bens, fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do § 2º do artigo suprarreferido. Anoto, por derradeiro, que a qualquer momento os autos poderão ser desarquivados, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, que deverão ser devidamente individualizados no requerimento da parte. CONCLUSÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial observe rigorosamente a cronologia dos atos firmados, evitando conclusões desnecessárias, bem como atente para os diferentes prazos consignados neste decisum. Cumpra-se. São Luís, 11 de janeiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 04/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 04/03/2022 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

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