Procedimento Comum Cível 0802762-68.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 50.266,56

Órgão julgador

Vara Única de Matinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2024, 17:58

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:42

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:41

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 13:27

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:20

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2024, 17:58

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:42

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:41

Juntada de Certidão

18/05/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 13:27

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:15

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 07:14

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 00:29

Juntada de Certidão

24/06/2022, 10:32

Juntada de embargos de declaração

23/06/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802762-68.2021.8.10.0097. REQUERENTE: BENEDITA DIVINA SILVA TRINDADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssimo Senhor João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito da Comarca de Arari, respondendo por Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "TRATA-SE de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais proposta por BENEDITA DIVINA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A requerente, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da tarifa de rubrica “SAÚDE/VIDA”, referente à cobrança de seguro, alegando a inexistência de contratação, pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança da tarifa acima indicadas, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo a antecipação de tutela (ID 57633942). O réu apresentou contestação aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação dos serviços e a inexistência de cobrança indevida (ID 59982207). A parte autora apresentou réplica sob a Id. 60832067, impugnando as alegações do réu. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a parte requerente se manifestou (ID 61644228), pelo desinteresse na produção de novas provas. É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Verifico a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Passo ao mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta, a título de “SAÚDE/VIDA”, tarifa referente a cobrança de seguro. Alega, todavia, que não contratou os referidos serviços nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da existência ou legalidade da incidência da rubrica “SAÚDE/VIDA”, na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o requerido não realizou nenhuma cobrança a título de "SAÚDE/VIDA". Do extrato bancário juntado pela parte autora (Id 57109616), observa-se que a rubrica se refere, na verdade, a um crédito realizado em conta, no valor de R$ 133,28 (cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos), na data de 20/08/2018. Desta forma, que o autor não trouxe qualquer prova da existência de descontos realizados em sua conta quanto à rubrica apontada na petição inicial. Ao contrário, das provas produzidas, verifica-se que um crédito foi feito em sua conta. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, uma vez não comprovada a cobrança indevida a título da rubrica "SAÚDE/VIDA", não se configura, neste caso, o dever de indenizar pelo requerido, por ausência de provas do direito da requerente e do ato ilícito alegado. DISPOSITIVO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, no entanto, uma vez que deferida a gratuidade, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha (MA), data da assinatura.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 12:47

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 11:04

Juntada de Certidão

30/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 19:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:47

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:47

Decorrido prazo de NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 25/02/2022 23:59.

24/03/2022, 11:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:52

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 17:05

Juntada de petição

23/02/2022, 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802762-68.2021.8.10.0097. REQUERENTE: BENEDITA DIVINA SILVA TRINDADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de despacho judicial de id 60985387. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:20

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:15

Juntada de Certidão

14/02/2022, 16:14

Juntada de Certidão

14/02/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802762-68.2021.8.10.0097. REQUERENTE: BENEDITA DIVINA SILVA TRINDADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648, ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, para tomarem ciência de contestação apresentada pelo requerido, e no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar sua réplica. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

14/02/2022, 00:00

Juntada de réplica à contestação

12/02/2022, 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 17:15

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:09

Juntada de contestação

31/01/2022, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2021, 11:23

Outras Decisões

09/12/2021, 09:33

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 15:28

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 17:58

Despacho

•19/04/2023, 13:27

Sentença

•15/06/2022, 15:52

Despacho

•16/02/2022, 09:20

Decisão

•09/12/2021, 09:33

21/06/2022, 00:00