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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CINCO ESTRELA Requerido: CARLOS DEAN LIMA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do(a) EXEQUENTE, DRA. VANUSA OLIVEIRA SOUSA - OAB/MA nº 15055, sobre o teor do despacho abaixo transcrito. D E S P A C H O Em matéria de assistência judiciária gratuita, filio-me à corrente segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente1. Diante disso, e considerando que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para demonstrar a situação de carência, nos termos do art.99, § 3º, CPC/2015, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Cumprida a diligência, certifique-se e retornem-me conclusos. Caso contrário, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Imperatriz, 12 de novembro de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0818061-33.2019.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Penhora / Depósito/ Avaliação ]