Execução de Título Extrajudicial 0800319-65.2022.8.10.0015 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800319-65.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

04/04/2022, 16:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 22:41

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS em 22/02/2022 23:59.

23/03/2022, 15:23

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800319-65.2022.8.10.0015 Promovente(s): SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Advogado:Advogado(s) do reclamante: CHRISANE OLIVEIRA BARROS (OAB 6183-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Endereço:SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. A parte autora não apresentou comprovante de residência em nome próprio COM CEP legível e atualizado, se limitando a apresentar documento da prefeitura municipal referente à localização do imóvel comercial objeto da lide. Outrossim, não resta demonstrado nos autos que a ação de despejo seja para uso próprio, indispensável para trâmite sob esse rito. A ausência de tal documento residencial impossibilita a parte de ingressar com a demanda sob esse rito, vez que o TJ/MA não possui central de distribuição para demandas sob o rito da lei 9.099/95, tendo criado tal critério de Organização Judicial de competências para preservar o princípio do juiz natural (Resolução 61/2013), evitando que a parte peticione onde lhe for mais conveniente. Todavia, nada obsta que possa se utilizar do rito comum, em que tal documento se faz desnecessário em razão da existência de central de distribuição automática. Portanto, fica garantido o direito de acesso ao judiciário. Assim, ausente o comprovante de residência que possa permitir a esse juizado verificar sua competência para processar o feito nos termos da Organização Judiciária do TJ/MA, não resta alternativa senão a extinção da lide. Por todo o exposto, EXTINGO A DEMANDA nos termos do artigo 485, IV e 924, I do CPC. Sem condenação em custas processuais. Cancele-se a audiência, se designada. São Luis, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 10/03/2022

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 13:27

Juntada de Certidão

10/03/2022, 13:25

Indeferida a petição inicial

10/03/2022, 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/03/2022, 11:18

Publicado Intimação em 15/02/2022.

25/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

25/02/2022, 00:36

Conclusos para despacho

21/02/2022, 22:06

Juntada de Certidão

21/02/2022, 22:06

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 11:18

Despacho

•10/02/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800319-65.2022.8.10.0015 Promovente(s): SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Advogado:Advogado(s) do reclamante: CHRISANE OLIVEIRA BARROS (OAB 6183-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Endereço:SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. A parte autora não apresentou comprovante de residência em nome próprio COM CEP legível e atualizado, se limitando a apresentar documento da prefeitura municipal referente à localização do imóvel comercial objeto da lide. Outrossim, não resta demonstrado nos autos que a ação de despejo seja para uso próprio, indispensável para trâmite sob esse rito. A ausência de tal documento residencial impossibilita a parte de ingressar com a demanda sob esse rito, vez que o TJ/MA não possui central de distribuição para demandas sob o rito da lei 9.099/95, tendo criado tal critério de Organização Judicial de competências para preservar o princípio do juiz natural (Resolução 61/2013), evitando que a parte peticione onde lhe for mais conveniente. Todavia, nada obsta que possa se utilizar do rito comum, em que tal documento se faz desnecessário em razão da existência de central de distribuição automática. Portanto, fica garantido o direito de acesso ao judiciário. Assim, ausente o comprovante de residência que possa permitir a esse juizado verificar sua competência para processar o feito nos termos da Organização Judiciária do TJ/MA, não resta alternativa senão a extinção da lide. Por todo o exposto, EXTINGO A DEMANDA nos termos do artigo 485, IV e 924, I do CPC. Sem condenação em custas processuais. Cancele-se a audiência, se designada. São Luis, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 10/03/2022

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0800319-65.2022.8.10.0015 Promovente(s): SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 Advogado:Advogado(s) do reclamante: CHRISANE OLIVEIRA BARROS (OAB 6183-MA) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Endereço:SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS Avenida São Luís Rei de França, 77, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-470 De Ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento do Despacho Judicial cuja cópia segue anexa. DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em nome próprio, COM CEP VÁLIDO e atualizado, recebido por correios ou e-mail (máximo 2 meses da data vencimento), para fins de verificação da competência deste juizado para processar o feito. Friso que endereços informados em encomendas, carnês e notas fiscais não servem como comprovante, devendo ser apresentado contas recorrentes como água, luz, telefone, internet, cartão de crédito etc. Também não é aceito comprovante em nome de terceiro (pai, mãe, parentes), com exceção do cônjuge, desde que devidamente comprovado o casamento/união estável. Por fim, a ausência de tal documento impossibilita a parte de ingressar com a demanda sob esse rito, vez que o TJ/MA não possui central de distribuição para demandas sob o rito da lei 9.099/95, tendo criado tal critério de Organização Judicial de competências para preservar o princípio do juiz natural (Resolução 61/2013), evitando que a parte peticione onde lhe for mais conveniente. Todavia, nada obsta que possa se utilizar do rito comum, em que tal documento se faz desnecessário em razão da existência de central de distribuição automática. Portanto, fica garantido o direito de acesso ao judiciário. Concedo prazo de 5 dias, sob pena de extinção. São Luis, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 11/02/2022

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA BARROS em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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