Procedimento Comum Cível 0807299-12.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807299-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB/CE 15877-A) e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB/MA 9515-A) Apelada: MARCIONILIA RODRIGUES PEREIRA Advogados: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB/MA 4119-A) e LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11264-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807299-12.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível (ID 15977469) interposta por SEGURADORA LÍDER em face de sentença (ID 15977466) proferida pelo Juízo de direito 4ª Vara Cível de São Luís, Rogério Pelegrini Tognon Rondon, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por MARCIONILIA RODRIGUES PEREIRA, nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral da suplicante e CONDENO a SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, no valor de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), a ser pago para a filha do falecido, MARCIONILIA RODRIGUES PEREIRA, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e atualização monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (…) Em seus fundamentos, o Apelante alegou, em preliminar a prescrição da pretensão à complementação da indenização securitária e, no mérito, a incorreção do valor indenizatório fixado na sentença, em suposta violação às disposições da Lei 6.194/74 e enunciado da sumular nº 474 do STJ, diante da ausência de proporcionalidade entre o quantum indenizatório e a lesão comprovada nos autos. O apelado apresentou contrarrazões (ID 15977471). A PGJ manifestou-se (ID 18064407) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, com incidência de súmula específica do STJ. Ademais, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor residual a título de cobertura securitária por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), com fundamento no art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74. A apelante comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, a sua condição de única herdeira do de cujus, o acidente automobilístico sofrido por seu genitor e lesões respectivas, e seu posterior óbito por “causas naturais”, de acordo com a certidão de óbito (ID 15977392), atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Realizadas as considerações iniciais, passo a enfrentar a preliminar acerca da prescrição, a qual rejeito pelos seguintes argumentos. Observo que em 24/08/2016 fora ajuizada de ação de cobrança autuada sob o número 0801399-74.2016.8.10.0015, cuja sentença, que homologou a desistência da ação em virtude do óbito de seu autor, fora proferida em 24/01/2017. Assim, considerando o que dispõe os arts. 202, I e seu parágrafo único do CC/02 e 240 do CPC, o prazo prescricional interrompido por meio de despacho citatório só se reinicia após o último ato do processo que a interrompeu, in casu, 20/01/2017, portanto, hígida a pretensão autoral exercida por meio do ajuizamento desta nova ação, em 26 de fevereiro de 2018, com supedâneo no verbete sumular nº 405 do STJ e art. 206, §3º, IX do CC/2002. Adentrando à análise do mérito recursal, o qual, pelo abaixo elucidado, merece parcial provimento somente no que concerne à retificação do valor a ser pago a título de indenização – pedido de natureza subsidiária do apelante. No laudo médico pericial do IML (ID 15977396), restou consignado o seguinte: (…) “6º (…) Sim, resultou debilidade permanente no membro inferior direito; 7º (…) Sim, resultou deformidade permanente na perna direita.” (…) (destacou-se) Dispõe a Lei nº 6.194/74, em seu artigo 5º, que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, fatos que, indubitavelmente mostram-se comprovados pela apelada. Verifico, in casu, que a lesão apontada no laudo médico pericial do IML se amolda ao disposto no art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74, com a aplicação da perda ou invalidez ao estabelecido na tabela anexa à lei de regência e, posteriormente submetida ao fator redução proporcional do valor indenizatório a depender da repercussão da lesão no segmento corporal atingido. Quanto à repercussão da lesão, não obstante a ausência de consignação pelo médico perito na parte conclusiva do laudo, observo que na parte introdutória do referido laudo (ID 15977396) consta o seguinte: (…) “Ao exame constatamos: cicatriz cirúrgica e hipotrofia à nível de perna direita; apresenta diminuição da força com limitação funcional à nível de membro inferior direito.” (…) Dessa forma, não se sustenta a alegação de invalidez permanente parcial completa (art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74), pois, embora diminuída a funcionalidade do órgão, membro ou sentido, este (membro inferior direito) goza de restrita funcionalidade e força, denotando assim a imperiosa necessidade de enquadramento do grau ou repercussão da invalidez, a qual, por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ante a ausência de ressalvas pelo médico perito do grau de acometimento do membro, considero como intenso, atraindo a incidência do art. 3º, §1º, II, e consequentemente a redução proporcional da invalidez em 75% (setenta e cinco por cento) após a aplicação na tabela anexa à lei, de acordo com a seguinte equação: A tabela anexa à sobejadamente mencionada lei do DPVAT, estabelece que em caso de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o valor percentual da perda corresponde a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00 x 70%) o que resulta, inicialmente, em R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), submetida posteriormente à redução de 75% (repercussão intensa), equivale ao valor indenizatório final de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Resumo da equação: R$ 13.500,00 (valor máximo de cobertura) x 70% (tabela anexa) x 75% (repercussão intensa). Assim, considerando o recebimento na seara administrativa do valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta devido o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos). Dessarte, observo que o Juízo a quo, ao fixar a indenização no valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), deixou de observar os parâmetros legais estabelecidos pela Lei 6.194/74, em desconformidade ao entendimento sumulado do STJ, em específico, ao enunciado sumular nº 474. Frisa-se, oportunamente, que a proporcionalidade acima aludida faz referências às gradações previstas na Lei 6.194/74, ou seja, diferente dos princípios genéricos da proporcionalidade e razoabilidade, verdadeiras teias normativas do ordenamento jurídico, a proporcionalidade aqui retratada guarda relação direta com a lei que disciplina a matéria, conforme a jurisprudência abaixo colacionada: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO N. 1.303.038/RS). OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. I – A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II – contrariamente ao fixado no acórdão emitido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA, objeto da presente reclamação cível, o valor da indenização deve observar o parâmetro estabelecido na Lei n. 11.945/09 aplicando-se a tabela acrescentada pela Lei n. 6.194/74, não cabendo ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida; III – consoante entendimento sumulado e, ainda, proferido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474 STJ), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Súmula 544 do STJ) (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO); IV – reclamação procedente. (…) (TJMA. Rcl. Nº 0815281-12.2020.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Seção Cível, julgado em 05/03/2021, DJe 11/03/2021). (destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (...) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destacou-se) Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, V, alínea “a” do CPC c/c enunciados das súmulas nº 568 e 474 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, reformando a sentença apenas quanto à redução do quantum indenizatório de R$ 13.500,00 para R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devido o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), nos termos e fundamentações supra. Por fim, deixo de inverter os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 25/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)