Cumprimento de sentença 0828135-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828135-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: César Henrique Santos Pires (OAB/MA n.º8.470) e outros Apelada: Márcia Cristina Silva Advogados: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB/MA n.º 11.365) e outros Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A falha na prestação de serviço, decorrente da demora excessiva e injustificada em religar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, faz surgir o dever de indenizar o dano moral, por se tratar de serviço de utilidade pública indispensável ao consumidor. II. Configurada a falha na prestação de serviço, é cabível indenização a título de danos morais, sendo proporcional e razoável a manutenção da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao se sopesar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. III. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0828135-06.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para ratificar os termos da tutela antecipada deferida pelo juízo e devidamente cumprida e CONDENAR a empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à parte requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais à parte requerente, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. DECLARAR a nulidade do débito atribuído à parte requerente anterior ao cumprimento da tutela antecipada, diante da ausência de consumo usufruído por si. Condenar, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais, a concessionária demandada argumenta que “a solicitação de energia nova foi realizada no dia 27/12/2017 às 06:48 e houve a sua execução no dia 02/01/2018 às 14:25. Com efeito, nesse período foi realizado a vistoria da unidade consumidora e demais procedimentos exigidos para a efetivação da instalação de padrão de ligação na unidade. ” Sustenta que “a inspeção em campo, realizada pelos prepostos da apelante na data de 06/03/2018, constatando a instalação do medidor e seu pleno funcionamento”. Por fim, afirma que não houve demora no restabelecimento de energia na localidade da unidade consumidora da requerente, haja vista que cumpriu o prazo para religação estabelecido pela Resolução 414/2010. Defende, assim, a ausência de comprovação do dano moral alegado, requerendo, ao final, a reforma da sentença, para que seja excluída a sua condenação em danos morais ou, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões em id 16764632. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso. É o que importava relatar. Decido. Preliminarmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual configuração de danos morais e sua respectiva quantificação. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre Apelado (consumidor) e Apelante (concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, prestadora de serviço público), nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica da Apelada. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, o autor/Apelado alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela ré/Apelante, que demorou a efetivar o restabelecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora, vindo a ser restabelecido somente após decisão judicial; requerendo, por isso, a condenação da empresa ao pagamento de dano moral. Por sua vez, a Apelante defende a regularidade na prestação de serviço, advertindo que promoveu o restabelecimento da energia elétrica dentro do prazo regulamentado pela Resolução nº 414/2010, motivo pelo qual pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, inexistindo os danos morais alegados. Sucede que tais alegações não são suficientes para afastar a sua responsabilidade pela inadequada prestação de serviço, cabendo-lhe comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, após análise detida dos autos, verifica-se que a autora solicitou administrativamente o restabelecimento da energia elétrica na sua unidade consumidora (ligação nova) na data de 27/12/2017, 27/02/2018 e 16/03/2018, consoante protocolos de Id’s 16764554 e 16764555, e informações da própria reclamada, sendo que somente na data de 09/07/2018 foi efetivamente providenciada a ligação do serviço de energia na unidade, após decisão judicial (tutela antecipada). Como bem ressaltou o Nobre Magistrado, houve um equívoco da Apelante ao realizar o serviço pleiteado pela autora, executando-o, inicialmente, em endereço diverso, ou seja, no residencial Piancó II e não no Piancó I, conforme requisição de instalação. Dessa forma, o conjunto probatório existente demonstra a demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Apelada, permanecendo sem o serviço essencial por 06 (seis) meses, restando configurada a falha na prestação do serviço. No tocante aos danos morais, estes restam configurados, porquanto a consumidora ficou impossibilitada de usufruir de serviço público essencial por mais de 06 (seis) meses em sua unidade consumidora, não restando dúvidas de que os prejuízos sofridos ultrapassaram meros dissabores, passíveis de reparação pecuniária. Essa, a propósito, tem sido a compreensão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. (…). (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 164.650/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. (…). 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. (…). (AgRg no REsp 1200823/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) (grifei) Nesse sentido, segue o entendimento desta Egrégia Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TJMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Observa-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao julgar procedente a demanda, vez que restou incontroverso que a zona rural do Município de Parnarama se encontra universalizada desde o ano de 2020, bem como o Recorrido requereu administrativamente a regularização do fornecimento de energia e até o momento não se tem notícia da prestação do serviço, superando demasiadamente os prazos fixados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). III. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial (art. 10 da Lei nº. 7783/89) e sua ausência tem o condão de violar o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, vez que não é concebível que, em pleno Século XXI, no qual em alguns países já houve a universalização do acesso à internet banda larga1, aqui ainda se exija o regular fornecimento de energia elétrica. IV. O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do ilícito perpetrado, porquanto, considerando a essencialidade da energia elétrica e a inobservância dos prazos regulamentares para fornecimento do serviço, indubitável que a inércia da Recorrente tem o condão de abalar os direitos da personalidade e, em última, análise a dignidade da Recorrida, que há mais de 03 (três) anos aguarda a prestação do serviço público. V. Deve ser reduzida a indenização pelo abalo extrapatrimonial para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser razoável e proporcional ao dano experimentado, bem como observar os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. VI. Apelo conhecido e parcial provido. Unanimidade.(Apelação Cível nº 0004307-75.2014.8.10.0026 – Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que, ainda em 23/06/2017, a parte apelante requereu a efetuação de ligação nova em sua residência, tendo a empresa ré se comprometido a disponibilizar o fornecimento de energia elétrica em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. Todavia, a nova ligação somente fora efetuada em 28/12/2020. Logo, passaram-se mais de 03 (três) anos e meio sem que tenha sido realizada a ligação nova de imóvel localizado a 100 (cem) metros da rede de energia do povoado e cujo imóvel vizinho já possuía energia elétrica. 2. Há, assim, demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer ao apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica por elevado prazo, causando danos morais ao consumidor, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades da vida moderna que necessitam da energia para o seu funcionamento. 3. Não é proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão por que o majoro para R$ 7.000 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. 4. A correção monetária foi corretamente fixada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os juros de mora, todavia, devem ser adequados para incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Apelo provido parcialmente. (Apelação Cível Nº 0801257-52.2020.8.10.0105, Primeira Câmara Cível, Desembargador Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho). Por conseguinte, em relação ao valor aplicado a título de danos morais, é certo que a indenização tem caráter pedagógico, não a admitindo como instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Destarte, cabe ao julgador dosá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. No presente caso, em relação ao valor aplicado, entendo que se mostra excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo este compatível com a gravidade e extensão do dano, atendendo o interesse jurídico lesado. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para tão somente reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Certificado trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição, devolvendo os autos à comarca de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

28/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)