Cumprimento de sentença 0800339-88.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800339-88.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DÉBORA SOUZA COSTA Requerido: TIM CELULAR S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800339-88.2019.8.10.0103 Cuida-se de cumprimento de sentença intentada por DÉBORA SOUZA COSTA em desfavor de TIM CELULAR S/A, já qualificados. Sentença de Id 30194900 julgando improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada. Nos embargos, foi garantido o juízo da execução. Em sede de recurso, a Turma Recursal reduziu o valor das astreintes para R$3.000,00. Após o trânsito em julgado, os autos retornaram para este juízo. Atualizados os cálculos pelo exequente, a parte executada impugnou a elaboração dos cálculos, asseverando que sobre as astreintes não deve incidir correção monetária e juros de mora. Vieram os autos conclusos. Quanto ao ponto, julgo que assiste razão em parte, a parte executada. Sobre a correção monetária, visando somente a manutenção dos valores, esta é cabível, consoante jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.112.524/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Por outro lado, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre as astreintes. Com efeito, considerando que a multa diária tem caráter de sanção pelo descumprimento ou cumprimento fora do tempo da obrigação imposta, a incidência de juros de mora levaria a uma duplicidade de penalidade da mesma natureza e sobre o mesmo fato. Ademais, com a garantia do juízo por ocasião da apresentação dos embargos, não há que se falar em mora por parte da demandada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Multa cominatória pode ser afastada ou reduzida mesmo após o trânsito em julgado, nas hipóteses do art. 537, § 1.º, do CPC, o que, todavia, não é o caso dos autos. 2. Multa cominatória que deve ser corrigida monetariamente desde o arbitramento. Por outro lado, incabível a incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento. (TJ-SP - RI: 10019042020178260268 SP 1001904-20.2017.8.26.0268, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 17/09/2018, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 03/10/2018) Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação da executada, para consolidar o valor das astreintes, observando a redução pela Turma Recursal, com a correção monetária, mas sem a incidência de juros de mora. Com a preclusão, atualize o exequente s cálculos, observando os parâmetros acima, e à vista do recolhimento das custas processuais, expeça-se o(s) alvará(s) em favor do exequente e seu causídico, intimando-os para levantamento. Quanto ao remanescente, defiro o pleito formulado pela executada e determino a expedição de ofício à instituição financeira onde os valores encontram-se depositados para proceder com a transferência à conta indicada. Publique-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 06/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 16/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)