Cumprimento de sentença 0822880-67.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822880-67.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822880-67.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GRAFICA ESCOLAR SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A EXECUTADO: PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE-NORDESTE S/A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CAMARGO SILVA - SP155613 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: GRÁFICA ESCOLAR S/A, inconformado com a sentença de ID nº 60516959, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 61326944. Sucintamente, o embargante afirma que a sentença o condenou erroneamente no pagamento de honorários sucumbenciais, eis que a parte executada foi quem deu causa ao presente cumprimento de sentença. Isso porque, teria realizado o pagamento após o ajuizamento do presente cumprimento de sentença via sistema PJE. Contrarrazões aos embargos de declaração contidos no ID nº 62429384. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A parte embargante está simplesmente irresignada com a sentença que reconheceu que o pagamento da obrigação foi realizado anteriormente ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença e, por consequência, condenou a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRAFICA ESCOLAR SA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CAMARGO SILVA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)