Procedimento Comum Cível 0800082-53.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800082-53.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALDEMIRO DE SA LEITE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935, SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - MA18079 REQUERENTE: CAMILA CORREA LIMA 60041723325 e outros (3) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0800082-53.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por WALDEMIRO DE SA LEITE, devidamente qualificado, contra CAMILA CORREA LIMA 60041723325 e outros (3), qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que os requeridos restituam a quantia paga na aquisição do veículo que foi entregue, no valor de R$ 50.510,90 (Cinquenta mil e quinhentos e dez reais e noventa centavos) e, no mérito, indenização por danos morais. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas colacionadas pela parte autora são, em sede de tutela provisória de urgência, insuficientes para o convencimento das suas alegações, faltando-lhe o requisito da probabilidade do direito, até porque se vislumbra, de imediato, a necessidade de outras provas, além das já existentes, para a sustentação de seu direito. Além disso, ressalto que, a análise do pleito neste momento, se confunde com o próprio mérito da avença. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido da tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 44912021

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de M. A. M. DA SILVA - ME em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CORREA LIMA 60041723325 em 13/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)