Procedimento Comum Cível 0826955-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826955-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 11:35

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:18

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 27/04/2022 23:59.

06/05/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826955-86.2017.8.10.0001. AUTOR: SILVANIA LIMA SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A REU: JOSE GLEITON SILVA CRUZ, WALIN GUIMARÃES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REU: JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO - MA8905-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 14 de Abril de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 10:27

Juntada de Certidão

14/04/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 06/04/2022

14/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 11/03/2022 23:59.

28/03/2022, 22:47

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 11/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:38

Publicado Intimação em 15/02/2022.

25/02/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

25/02/2022, 01:15

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 11:29

Sentença

•09/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826955-86.2017.8.10.0001. AUTOR: SILVANIA LIMA SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - OAB/MA6497-A REU: JOSE GLEITON SILVA CRUZ, WALIN GUIMARÃES AMORIM Advogado/Autoridade do(a) REU: JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO - OAB/MA8905-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SILVANIA LIMA SAMPAIO em face de JOSE GLEITON SILVA CRUZ e WALIN GUIMARÃES AMORIM. Narra a inicial: 01.1 A Requerente, em 05.12.2016, adquiriu do Sr. Nelton da Hora Araújo o apartamento de nº 205, localizado na Av. dos Franceses, nº 01, Cond. Res. Porto Seguro, Bloco 06, Outeiro da Cruz, consoante escritura pública de compra e venda lavrada sob nº 022310, livro 783, fls. 108, junto ao Cartório do Segundo Ofício de Notas de São Luís-MA. 01.2 O imóvel, a quando da venda, estava ocupado pelos Requeridos, tendo o referido vendedor se comprometido a providenciar, em até 30 (trinta) dias, a liberação do bem para entrega à Requerente, o que não ocorreu até a presente data. 01.3 Ultrapassado o prazo sobredito, a Requerente notificou extrajudicialmente os Requeridos para desocupação do imóvel, porém não obteve êxito. 01.4 Dessa forma e em razão dos Requeridos estarem usufruindo da propriedade que não lhes pertence, impedindo que a legítima proprietária tome posse do imóvel, não restou alternativa senão buscar o Judiciário para fazer valer o seu direito que está sendo tolhido. Com base nesses argumentos, requer a autora o benefício da justiça gratuita, a concessão da tutela antecipada para fins de sua imissão na posse do imóvel ou a fixação do pagamento de valor mensal equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do valor de mercado. No mérito, pugna pela sua imissão definitiva na posse do imóvel. Inicial instruída com cópias da escritura pública de compra e venda e da notificação extrajudicial para desocupação. Na decisão de ID nº 7404169 foi determinada a desocupação do imóvel e designada audiência de conciliação. Certidão negativa de citação no id 7404169. Após, a autora requereu a ampliação dos efeitos da liminar, a fim de que fosse cumprida não só em face dos réus, mas contra o atual ocupante do imóvel, bem como a citação por edital, o que fora deferido (id 11084527). Frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência da parte requerida (ID nº 10280079). Expedido edital de citação (ID nº 11403481). Ato contínuo, o réu JOSÉ GLEITON SILVA CRUZ apresentou contestação, cumulada com reconvenção, suscitando, preliminarmente, a conexão com o Processo nº 0810231-07.2017.8.0001 (16ª Vara Cível) e, no mérito, alegou que em 2013 aceitou a proposta feita pelo sócio da empresa Cocais MA Águas Minerais Ltda., o Sr Neuton da Hora Araújo, de dação em pagamento do imóvel ora em litígio para fins de quitação da dívida no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), por serviços prestados àquela empresa, e que não concluiu o registro e transferência do bem por culpa exclusiva do Sr. Neuton. Decisão de ID nº 11738787 reconheceu a conexão entre os processos e determinou a remessa a este juízo. Na certidão de ID nº 11989316 consta a informação de que o imóvel foi desocupado voluntariamente, sendo a autora imitida na posse. A requerente apresentou réplica (ID nº 15906935) e contestação à reconvenção (ID nº 15907586). Quanto ao réu WALIN GUIMARÃES AMORIM, tendo em vista sua ausência de manifestação após a citação por edital, foi cientificada a Defensoria Pública para oferecer resposta, na qualidade de curador, o que o fez em ID nº 15941905. A parte autora se manifestou em petição de ID nº 18054799. Intimadas para informar sobre eventuais provas a produzir, a requerente pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. A Defensoria Pública, igualmente, informou não ter mais provas a produzir. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao demandado. Quanto à análise do mérito, tem-se que a questão se dá sobre o direito da requerente ser imitida na posse do imóvel descrito nos autos, caso demonstrado os requisitos autorizadores, sabendo-se que, para tanto, devem estar configuradas a prova do domínio sobre o imóvel, a individualização da coisa e a demonstração da injusta posse exercida pelo réu. Primeiramente, necessário registrar que, em consulta ao Pje, constatei que o Processo nº 0810231-07.2017.8.10.0001 – cujo autor é JOSE GLEITON SILVA CRUZ e os réus são COCAIS MA AGUAS MINERAIS LTDA-ME e NEUTON DA HORA ARAUJO –, já fora julgado, sendo rescindido o contrato de dação em pagamento, com a consequente condenação dos réus ao pagamento do valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao autor (Jose Gleiton). Após a prolação daquela sentença, fora protocolada uma minuta de acordo extrajudicial na qual restou pactuado que a empresa COCAIS MA AGUAS MINERAIS LTDA-ME pagaria a importância de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) a JOSE GLEITON SILVA CRUZ, a título de quitação da dívida que havia dado ensejo ao contrato de dação em pagamento. Dessa forma, pelo cotejo dos feitos, percebe-se que o réu JOSE GLEITON SILVA CRUZ, além de não possuir o título de domínio, teve seu contrato de dação em pagamento rescindido por sentença e ainda firmou acordo extrajudicial posterior, o que demonstra que, efetivamente, reconheceu que não teria direito ao imóvel ora em litígio. Some-se a isso o fato de que há certidão dando conta de que a autora já fora emitida na posse. Ademais, a autora acostou à inicial cópia da escritura pública de compra e venda, bem como o registro imobiliário do Apartamento nº 205, Bloco 06, Condomínio Residencial Porto Seguro, situado na Avenida dos Franceses, nº 01, bairro Outeiro da Cruz, nesta cidade, restando configuradas a identificação e a propriedade, bem assim a posse ilegítima do requerido, porquanto ele próprio afirmou ter recebido o imóvel como pagamento de uma dívida, mas que não efetuou a devida transferência. Por todo o exposto: 1) confirmo os efeitos da tutela antecipada e julgo procedente o pedido de imissão de posse, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim e determinar que a autora seja definitivamente imitida na posse do imóvel localizado na Avenida dos Franceses, nº 01, bairro Outeiro da Cruz, Condomínio Residencial Porto Seguro, Apartamento nº 205, Bloco 06, neste município; 2) julgo improcedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção; 3) em relação ao réu WALIN GUIMARÃES AMORIM, extingo o processo por ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista que não restou demonstrada que ele tenha estabelecido qualquer relação jurídica com as outras partes. Condeno o requerido JOSE GLEITON SILVA CRUZ ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser essa parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

Publicado Intimação em 19/04/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACIMAR DE JESUS PEREIRA VIANA DE ARAUJO em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

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