Procedimento Comum Cível 0800627-80.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800627-80.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA FRANCILDE ALVES FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO(A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0800627-80.2022.8.10.022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800627-80.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por ANTONIA FRANCILDES ALVES FERREIRA contra RECOVERY DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora requer liminarmente a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o perigo na demora se encontra evidenciado na hipótese de continuidade da negativação nos serviços de proteção ao crédito, pois a parte autora continuaria impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois, a parte autora não juntou documentos que comprovem suas alegações, além do extrato de consulta ao SPC, de modo que não há como se aferir, de plano, neste juízo de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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