Procedimento Comum Cível 0800302-82.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800302-82.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Município de Vitorino Freire DECISÃO Decisão (expediente) - Processo Eletrônico nº. 0800302-82.2022.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Valderico de Sousa Santos Advogado(a): Dra. Paula da Silva Santos Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Valderico de Sousa Santos, parte qualificada, em desfavor do Município de Vitorino Freire, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Em sua inicial, a parte autora afirma ser professor municipal (nível I) desde 1997, inicialmente contratado e, posteriormente, investido de maneira efetiva no referido cargo no ano de 2004, após aprovação no concurso público do ano de 2003, com única lotação na Unidade Integrada Professor Carlos Oliveira Santos, sempre no período noturno, bem como que também exerce a atividade privada de taxista intermunicipal, realizando viagens diárias de Vitorino Freire para Bacabal desde o ano de 2022, no período da manhã. Aduz que, todavia, pelo único fato de ter participado, durante suas férias, de uma manifestação pacífica (“panelaço”) organizada pelos professores municipais para cobrar informações da Administração Pública sobre o pagamento do abono salarial da classe, tivera alterado o turno de suas aulas, do período noturno para o diurno, mediante mera comunicação verbal, não lhe sendo fornecido o respectivo ato administrativo formal, embora o tenha solicitado diretamente ao Secretário de Educação. Alega que tal conduta seria ilegal, na medida que tomada por motivações distintas do interesse público, notadamente para inviabilizar sua atividade de taxista, prejudicando seu sustento familiar, razão pela qual, após expor os fundamentos jurídicos e legais da sua pretensão, requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que o réu seja compelido a manter sua lotação no período noturno na Unidade Integrada Professor Carlos Oliveira Santos, e, ao final, a confirmação da ordem na sentença. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Segundo o art. 300, caput, do CPC/2015, a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. No presente caso, em uma cognição meramente preliminar, entendo presente o primeiro requisito, alusivo à probabilidade do direito do autor. Com efeito, a ter-se por conta a ausência de motivação do ato de alteração de turno letivo do autor, ao qual sequer fora dada publicidade, infere-se possível desvio de finalidade na conduta do Município réu ao se considerar que tal fato ocorreu dias após a realização de manifestação pública de professores questionando acerca do abono salarial relativo ao Fundeb, não se vislumbrando motivo de interesse público apto a justificar tal mudança de turno. Presente se mostra também o receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), na medida em que, quanto mais se retardar a prestação jurisdicional, maiores serão os danos causados à parte autora, em face da alteração de sua rotina funcional de mais de duas décadas, de forma a obstar o exercício de outra atividade que lhe garante complemento da subsistência familiar, não havendo ainda, por óbvio, nenhum risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Ante o exposto, restringindo-me às considerações do momento, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar ao Município réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça a atividade letiva do autor no período noturno na Unidade Integrada Professor Carlos Oliveira Santos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento, limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. Sem embargo, defiro, em favor da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça, a princípio exclusivamente quanto às custas de ingresso, por verificar presentes os requisitos legais autorizadores do art. 98 do CPC/2015. Ademais, assinalo audiência de conciliação ou mediação (CPC/15, art. 334) para o dia 21 de março de 2022, às 08:30 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, com observância dos Prov. n.º 22/2020 e n.º 3/2021 da CGJ. O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao seguinte endereço eletrônico, seguido de inclusão de usuário e senha: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre Usuário: incluir nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Registre-se que eventual não comparecimento das partes deverá ter seus motivos comprovados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua Prefeita ou de Procurador-Chefe por ela regularmente designado, com observância dos limites previstos no caput do art. 334 do CPC/15, mediante encaminhamento de cópia deste despacho, ficando advertida de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJe, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, poderá ter acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, acessando o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22021021585469600000056855190 Caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, deverá informar por petição com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC/15, art. 334, § 5º). Intime-se também a parte autora (CPC/15, art. 334, § 3º). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado (CPC/15, art. 334, §8). Ademais, a parte ré fica desde já ciente de que, não havendo acordo, poderá contestar a presente ação, se assim lhe convier, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado em dobro (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia e seus efeitos, cujo termo inicial será a data (a) da audiência de conciliação, ou da sua última sessão, quando ausentes quaisquer das partes, ou, se presentes, restar infrutífera a autocomposição, ou (b) ou do protocolo do pedido de cancelamento do ato pela(o) ré(u), na hipótese de mútuo desinteresse. Por fim, convido os procuradores das partes a acessarem grupo de whatsapp criado com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link: https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DA SILVA SANTOS em 25/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)