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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 24.022,27

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

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Partes do Processo(13)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)