Execução de Título Extrajudicial 0047449-78.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0047449-78.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047449-78.2012.8.10.0001. AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: REGINILDE TRINDADE FRAZAO DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, em desfavor de REGINILDE TRINDADE FRAZAO, visando à retomada do veículo descrito na inicial, objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o veículo para apreensão, apesar das várias diligências realizadas e a parte autora solicitou a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido e procedo à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Cite-se a parte executada, por Carta, via AR, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, este último no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, ou exercer o direito de indicação de bens a penhora, que deverá ser observada pelo oficial a preferência de constrição, sob pena de ser realizada pelo oficial de justiça tão logo verifique o não pagamento no prazo assinalado ou inexistência de indicação, nos bens localizados, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado. Se a parte executada não for encontrada, proceda-se ao arresto de tantos bens para a garantia da execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procure a parte executada por duas vezes em dias distintos e, em caso de suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, com a certificação pormenorizada do ocorrido. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com a redução para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 3 (três) dias. Fica ciente a parte executada que tem 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução e no mesmo, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Uma via deste despacho servirá como Carta de Citação/ Intimação. São Luís (MA), data e horário do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

28/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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