Procedimento Comum Cível 0800342-87.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800342-87.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GERSON DE MACEDO BRITO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SANDRO QUEIROZ DA SILVA - MA9556 REQUERIDO(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0800342-87.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800342-87.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido liminar proposta pelo ESPÓLIO DE GERSON DE MACEDO BRITO representado por ECY DE OLIVEIRA BRITO, em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL SA e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Custas recolhidas. Em síntese, alega a parte Autora que GERSON DE MACEDO BRITO ao firmar um contrato de financiamento de veículo junto ao BANCO TOYOTA contratou também seguro de proteção financeira e seguro de vida prestamista, tendo assinado um termo de adesão ao seguro de vida referente a apólice n° 95135. Assevera que quando GERSON DE MACEDO BRITO faleceu em 27/03/2020 (ID 60068563) estava adimplente e vigente a carência do seguro, mas que este não foi o entendimento da requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA (ID 60068575), a qual não procedeu à quitação do saldo financiado junto ao BANCO TOYOTA. Assim, ingressou com a presente demanda para fins de compelir a Requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA a quitar o Financiamento para com o Demandado BANCO TOYOTA DO BRASIL SA, em razão da contratação de seguro de vida prestamista/proteção financeira, bem como manutenção de posse do veículo em favor da Autora até ulterior deliberação do juízo. Requer liminarmente que o BANCO TOYOTA DO BRASIL SA seja compelido a não executar judicialmente o contrato de nº 1770679/18, suspendendo as cobranças, busca e apreensão do veículo, bem como que se abstenha de proceder à eventual restrição/circulação do automotor descrito na exordial e que seja a parte Autora mantida na posse do veículo, pleiteando a aplicação de multa por este juízo em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Compulsando os autos, verifico que o periculum in mora se encontra evidenciado em face dos reflexos advindos na esfera patrimonial em razão das cobranças do financiamento e de medidas constritivas que a parte Autora poderá sofrer. Contudo, verifico que a probabilidade do direito não se encontra evidenciada, pois consta no documento de ID 60068575 que o evento ocorreu fora do período de vigência do seguro, não tendo a parte Autora colacionado aos autos a apólice n° 95135, impossibilitando, neste momento, a análise da caracterização da cobertura para o evento reclamado na esfera administrativa. Assim, constato que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Citem-se as partes requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverão se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta as partes demandadas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

23/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/02/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/12/2024 23:59.

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