Procedimento Comum Cível 0801838-04.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801838-04.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Walter Da Silva Brito Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - OAB CE 14458-A Agravado: Banco Itaú BMG Consignado S.A Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - OAB BA 29442-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o caput do art. 55 do Código de Processo Civil "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Tem por efeito a reunião dos processos, com o escopo de se evitarem decisões contraditórias. 2. Sendo distintos os objetos discutidos nos autos, não está caracterizada a conexão, tampouco há relação de prejudicialidade entre as demandas que justifique a reunião dos feitos na forma determinada pelo Magistrado de base e, consequentemente, não há razão para o indeferimento da petição inicial. 3. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801838-04.2020.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(49)

legal