Cumprimento de sentença 0801488-21.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801488-21.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Cicero Rezende Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa - OAB CE 14458-A Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA 9348-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS, INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatado que a inicial atendeu aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, deve ser garantido à autora/agravante o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF), em face ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. 2.Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular. 3. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801488-21.2017.8.10.0029 – Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/08/2022, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)