Cumprimento de sentença 0804424-96.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804424-96.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Delfino dos Santos Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa - Ma16495-A Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo - Ba29442-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. DESRESPEITO A TESE FIRMADA EM IRDR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial (IRDR nº 53.983/2016 - TJMA). 2. O apelado não apresentou contrato nos moldes estabelecidos pelo IRDR nº 53.983/2016 - TJMA. 3. Imprescindível a decretação de nulidade da sentença que deixa de observar IRDR sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI do CPC). 4. Tendo em vista a nulidade da sentença por falta de fundamentação, é possível o julgamento da lide com amparo no art. 1.013, § 3º, IV do CPC. 5. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à nulidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. 6. A despeito da invalidade do negócio jurídico, é devida a compensação em favor do apelado de valor comprovadamente depositado em conta de titularidade da apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Não havendo prova de que os descontos foram restituídos à autora, tem-se configurados os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância a precedentes persuasivos do STJ. 8. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação nº.0804424-96.2020.8.10.0034 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo Moraes Bogéa (Relator) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

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