Procedimento Comum Cível 0822951-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

THAMARA CRISTINA DA COSTA BONFIM CALDAS

Autor

GILSANDRA MARIA DA COSTA BONFIM CALDAS

CPF

Autor

HAVILA VITORIA SANTOS CALDAS

CPF

Autor

VALENTINA SANTOS CALDAS

CPF

Autor

THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS

OAB/MA 21037·CPF·Representa: Autor

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA 9163·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

MARILIA SANTOS VIEIRA

OAB/MA 23745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

THAMARA CRISTINA DA COSTA BONFIM CALDAS

Autor

GILSANDRA MARIA DA COSTA BONFIM CALDAS

CPF

Autor

HAVILA VITORIA SANTOS CALDAS

CPF

Autor

VALENTINA SANTOS CALDAS

CPF

Autor

THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS

CPF

Autor

MARTA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

THAMARA CRISTINA DA COSTA BONFIM CALDAS

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

GESSE JUNIOR

Terceiro

MARCIA REIS

Terceiro

DENIALRA VIEIRA CARNEIRO

Terceiro

JOHNATAN SOUSA

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/11/2025, 08:03

Juntada de Certidão

21/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 23:18

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de apelação

19/10/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:12

Embargos de declaração não acolhidos

24/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:16

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/11/2025, 08:03

Juntada de Certidão

21/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:38

Decisão

•24/09/2025, 17:07

29/10/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 23:18

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de apelação

19/10/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:14

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:12

Embargos de declaração não acolhidos

24/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:16

Juntada de Certidão

29/08/2025, 23:12

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 06:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:34

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:51

Desentranhado o documento

15/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Juntada de embargos de declaração

23/07/2025, 21:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 21:51

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2025, 19:32

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:30

Juntada de petição

25/04/2025, 10:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

19/04/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:02

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:35

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 14:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 19:45

Conclusos para decisão

05/11/2024, 08:36

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:56

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:56

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 03:56

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 09:58

Outras Decisões

25/09/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 16:07

Juntada de petição

08/07/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:46

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 14:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/06/2024, 19:35

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 19:22

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:43

Juntada de petição

11/03/2024, 20:42

Juntada de petição

11/03/2024, 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

26/02/2024, 11:16

Juntada de petição

23/02/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

30/01/2024, 23:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.

30/01/2024, 23:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

18/01/2024, 12:11

Juntada de Certidão

18/01/2024, 12:09

Juntada de Certidão

13/12/2023, 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 10:00, 1ª Vara Cível de São Luís.

07/12/2023, 10:36

Juntada de petição

13/10/2023, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 07:49

Juntada de diligência

26/09/2023, 07:49

Juntada de diligência

26/09/2023, 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2023, 07:44

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 05:59

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 11:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 10:00, 1ª Vara Cível de São Luís.

18/09/2023, 11:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2021 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

18/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:09

Juntada de Certidão

25/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:19

Juntada de petição

15/06/2023, 18:15

Conclusos para decisão

17/05/2023, 16:25

Juntada de Certidão

15/05/2023, 09:27

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:32

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 10:30

Conclusos para decisão

11/01/2023, 12:11

Juntada de petição

14/10/2022, 09:06

Outras Decisões

10/10/2022, 11:53

Juntada de petição

11/08/2022, 23:21

Conclusos para decisão

30/03/2022, 09:45

Juntada de Certidão

07/03/2022, 13:30

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 22/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:37

Publicado Intimação em 15/02/2022.

26/02/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

26/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822951-35.2019.8.10.0001. AUTOR: GILSANDRA MARIA DA COSTA BONFIM CALDAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DESPACHO Determino à Secretaria que habilite o advogado Thiago da Costa Bonfim Caldas como procurador da parte autora, conforme documento ID nº 26032621. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a requerida para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros acostado em petição ID nº 55179933, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do CPC. Cumpra-se. Intime-se São Luís (MA), data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 08:56

Juntada de petição

08/02/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:45

Conclusos para despacho

11/12/2021, 22:13

Decorrido prazo de JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 20:46

Juntada de petição

02/11/2021, 21:12

Juntada de petição

26/10/2021, 15:30

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 11:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/10/2021, 11:41

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:20

Juntada de petição

22/10/2021, 10:51

Juntada de petição

17/10/2021, 20:37

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

11/10/2021, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 14:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2021 09:30 1ª Vara Cível de São Luís.

07/10/2021, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/10/2021, 09:31

Juntada de petição

25/09/2020, 19:02

Conclusos para decisão

09/06/2020, 20:05

Juntada de Certidão

09/06/2020, 20:04

Decorrido prazo de GILSANDRA MARIA DA COSTA BONFIM CALDAS em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 07:45

Juntada de petição

03/06/2020, 23:33

Juntada de petição

06/04/2020, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 11:50

Juntada de petição

27/11/2019, 23:46

Conclusos para decisão

12/11/2019, 09:21

Juntada de petição

24/09/2019, 10:27

Juntada de contestação

17/09/2019, 16:48

Juntada de termo

28/08/2019, 11:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:46

Decorrido prazo de GILSANDRA MARIA DA COSTA BONFIM CALDAS em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 04:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2019, 08:02

Juntada de diligência

30/07/2019, 08:02

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2019, 16:20

Juntada de termo

01/07/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 10:49

Decorrido prazo de CEMAR em 04/06/2019 07:11:40.

05/06/2019, 04:02

Conclusos para despacho

04/06/2019, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2019, 04:11

Juntada de diligência

04/06/2019, 04:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 01:44

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 01:44

Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2019, 00:41

Conclusos para decisão

03/06/2019, 23:31

Juntada de petição

03/06/2019, 23:24

Juntada de petição

03/06/2019, 23:18

Juntada de petição

03/06/2019, 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2019, 22:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2019, 22:48

Juntada de petição

03/06/2019, 22:27

Conclusos para decisão

03/06/2019, 19:20

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 19:19

Despacho

•15/08/2025, 17:34

Sentença

•11/07/2025, 19:32

Despacho

•07/04/2025, 18:02

Despacho

•21/01/2025, 19:45

Decisão

•25/09/2024, 17:22

Despacho

•24/06/2024, 19:35

Despacho

•30/03/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:09

Despacho

•17/09/2023, 14:40

Despacho

•08/08/2023, 10:19

Despacho

•19/04/2023, 10:30

Decisão

•10/10/2022, 11:53

Petição

•11/08/2022, 23:21

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:38

Decisão

•24/09/2025, 17:07

Despacho

•15/08/2025, 17:34

Sentença

•11/07/2025, 19:32

Despacho

•07/04/2025, 18:02

Despacho

•21/01/2025, 19:45

Decisão

•25/09/2024, 17:22

Despacho

•24/06/2024, 19:35

Despacho

•30/03/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:09

Despacho

•17/09/2023, 14:40

Despacho

•08/08/2023, 10:19

Despacho

•19/04/2023, 10:30

Decisão

•10/10/2022, 11:53

Petição

•11/08/2022, 23:21

Despacho

•03/02/2022, 10:45

Decisão

•22/10/2021, 11:41

Decisão

•05/10/2021, 09:31

Despacho

•11/03/2020, 11:50

Termo

•28/08/2019, 11:47

Termo

•01/07/2019, 17:31

Despacho

•14/06/2019, 10:49

Decisão

•04/06/2019, 00:41

Petição

•03/06/2019, 23:24

Decisão

•03/06/2019, 22:48