Cumprimento de sentença 0802241-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802241-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802241-28.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: GLACIA PEREIRA BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A REPRESENTADO: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA, AGC URBANISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. A parte autora requereu a penhora do veículo identificado em consulta ao Sistema RenaJud e a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas. Consta do cadastro que há o registro de gravame de alienação fiduciária, a determinar que o réu não tem a propriedade do bem. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, limitada, todavia, aos direitos. Sobre a desconsideração da personalidade, deve-se pontuar que este requerimento deve ser processado incidentalmente. O § 4º do art. 795 do CPC preconiza ser obrigatória a observância do incidente previsto no Codex, que o § 2º do art. 134 dispensa somente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, o que não é o caso presente. Destarte, a parte interessada deverá reapresentar o requerimento, observando as normas referidas, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos. INTIME-SE a autora para protocolar a petição em autos eletrônicos apartados ou prosseguir na execução, requerendo o que for do seu interesse no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, bem como para ater-se ao registro do gravame no cadastro do veículo indicado e oportunamente desistir da penhora ou substituir o bem por outro no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Manifestando interesse na penhora dos direitos contratuais, OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito a requisição para identificar e informar ao Juízo em 10 (dez) dias úteis os dados do credor fiduciário que estão registrados, para possibilitar que o autor promova a notificação. Com a resposta, INTIME-SE a autora. Cumpra-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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