Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0839644-26.2021.8.10.0001 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0839644-26.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:17

Transitado em Julgado em 05/05/2022

20/05/2022, 13:15

Decorrido prazo de Maria Tereza Aguiar Neves em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de José Everaldo Neves da Silveira em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:06

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:06

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:05

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839644-26.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB MA4444-A SUSCITADO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA, JOSÉ EVERALDO NEVES DA SILVEIRA, MARIA TEREZA AGUIAR NEVES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por Maria Lúcia Pinto de Oliveira em face de Autoviária Menino Jesus de Praga Ltda., e outros, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora requereu a reconsideração do despacho (ID 52539150) para que lhe fosse concedido a benesse da justiça gratuita. No entanto, não convencido da hipossuficiência, o referido pleito restou indeferido (ID 60047797), sendo concedido novo prazo para juntada de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Decurso do prazo do autor, sem manifestação conforme a certidão em (ID 63496100). No essencial é o relatório, decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 04 de abril de 2022 Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância final, resp. pela 8.ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 12:33

Juntada de Certidão

25/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 11/03/2022 23:59.

14/03/2022, 13:07

Publicado Intimação em 15/02/2022.

26/02/2022, 01:16

Documentos

Sentença

•04/04/2022, 10:29

Despacho

•02/02/2022, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839644-26.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARIA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB MA4444-A SUSCITADO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA, JOSÉ EVERALDO NEVES DA SILVEIRA, MARIA TEREZA AGUIAR NEVES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por Maria Lúcia Pinto de Oliveira em face de Autoviária Menino Jesus de Praga Ltda., e outros, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora requereu a reconsideração do despacho (ID 52539150) para que lhe fosse concedido a benesse da justiça gratuita. No entanto, não convencido da hipossuficiência, o referido pleito restou indeferido (ID 60047797), sendo concedido novo prazo para juntada de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Decurso do prazo do autor, sem manifestação conforme a certidão em (ID 63496100). No essencial é o relatório, decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 04 de abril de 2022 Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito de Entrância final, resp. pela 8.ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839644-26.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: MARIA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) SUSCITANTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4444-A SUSCITADO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA, JOSÉ EVERALDO NEVES DA SILVEIRA, MARIA TEREZA AGUIAR NEVES DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de Maria Tereza Aguiar Neves em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de José Everaldo Neves da Silveira em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 05/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2022.

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