Procedimento Comum Cível 0803751-35.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803751-35.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: " DISPOSITIVO, Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a).Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o RÉU a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Publique-se. Intimem-se.Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se independente de novo despacho. Penalva(MA), Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021, NIVANA PEREIRA GUIMARAES, Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA, ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. JAMES MARQUES AMORIM, (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803751-35.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): DIVINA DUTRA NUNES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 01/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)