Cumprimento de sentença 0800852-72.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800852-72.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KALINE SOUSA COTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA SEGURADO ESPECIAL (Id. 32848362), ajuizada em 06 de julho de 2020 por KALINE SOUSA COTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao postular, em síntese, a concessão de salário maternidade para segurada especial. Por meio do despacho de Id. 32905742, foi determinada a citação da parte requerida. A contestação repousa no documento de Id. 33403072, em que a parte requerida, em suma, requer a improcedência do pedido, por não ter havido a observância do prazo de carência. A réplica repousa no documento de Id. 33704760. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de não concessão do salário maternidade à segurada especial, quando não houver observância do período de carência, descrito no artigo 93, § 2º, Decreto nº 3.048/1999. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da presente ação, uma vez que, de acordo com o artigo 355, I, Código de Processo de Civil de 2015 (CPC/2015), não há a necessidade de produção de provas em audiência, porque, como a matéria versa sobre o salário-maternidade e a comprovação do período de carência, os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado. Ultrapassada essa questão, restou comprovado que a autora teve um filho em 11 de fevereiro de 2018, consoante certidão de nascimento Id. 32848370. Atrelado a isso, demonstrou, por meio de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Presidente Dutra, em 20 de novembro de 2014, que exercia a função de trabalhadora rural. Reforço, desde já, que a certidão da Justiça Eleitoral de Id. 32848373, por ter sido preenchida pela própria autora não possui qualquer valor probatório. Dessa forma, de acordo com o artigo 93, § 2º, Decreto nº 3.048/1999, para a segurada especial, será exigida 10 (dez) meses de atividade rurícola antes do parto, o que não fora devidamente comprovado, uma vez, embora a filiação tenha se dado em período anterior ao nascimento, a documentação de Id. 32849091 é datada de 04 de julho de 2019, isto é, posterior ao parto, já que, friso, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça – STJ). A jurisprudência pátria, igualmente, demanda a prova robusta para a comprovação desses 10 (dez) meses, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei n. 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. 3. Para que sirvam como início de prova material do labor rural, a autora deverá apresentar documentos dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido. 4. A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. 5. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 8. No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada; apelação prejudicada. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) – grifos meus. Para arrematar, a negativa junto à autarquia previdenciária se deu, justamente, em virtude da não comprovação do período de carência (Id. 32848375), bem como não houve homologação do período reivindicado pela autora (Id. 32849076) – 15 de janeiro de 2014 a 11 de fevereiro de 2018 –, o que reforça o meu convencimento acerca da improcedência do pleito autoral. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido da(s) parte(s) autora, por não terem sido preenchidos os requisitos para os benefícios legais. Isento de custas e honorários, devido aos benefícios da gratuidade judiciária deferidos (Id. 32905742). Não há remessa necessária, uma vez que não houve condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800852-72.2020.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE PARA SEGURADO ESPECIAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)