Cumprimento de sentença 0802029-08.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802029-08.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MOREIRA DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA) DECISÃO Tratam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n° 24959616), proposto em 25 de outubro de 2019, por RAIMUNDO MOREIRA DE JESUS, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO (DETRAN/MA), com o objetivo de que seja cumprida obrigação de pagar. A parte requerida foi devidamente intimada para impugnar a execução por meio da intimação eletrônica expedida em 18 de março de 2020 (ID n° 29359104) e direcionada ao Procurador, Dr. Álvaro Abrantes dos Reis; tendo, pois, o sistema PJe registrado ciência em 04 de maio de 2020, com prazo para manifestação até 26 de maio de 2020. Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, os cálculos referentes ao montante da execução apresentado pela parte exequente foram homologados, consoante decisão de ID n° 39147603, de 09 de fevereiro de 2021. O DETRAN/MA foi intimado da decisão de homologação de cálculos novamente por meio da intimação eletrônica expedida em 09 de fevereiro de 2021 (ID nº 40881451) e direcionada ao Procurador, Dr. Álvaro Abrantes dos Reis, tendo o sistema PJe registrado ciência em 19 de fevereiro de 2021. Em 01 de março de 2021, o DETRAN/MA apresentou exceção de pré-executividade ao alegar nulidade na intimação para impugnar a execução, visto que feita por meio eletrônico (ID n° 41799151). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, consoante ID n° 44944249. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, esclareço, desde já, que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa por meio do qual o executado, mediante simples petição nos próprios autos da ação de execução, argui a nulidade da execução em razão de vício de ordem pública, consoante preconizado no artigo 803, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Feito tal esclarecimento, constato que o cerne da presente querela está direcionado para a existência ou não de nulidade na intimação da parte executada quando do cumprimento de sentença. Verifico, de pronto, que a intimação do DETRAN/MA foi plenamente válida, visto que realizada por meio eletrônico, tendo sido a intimação direcionada ao Procurador da autarquia estadual, Dr. Álvaro Abrantes dos Reis (ID n° 29359104), ao ser, inclusive, o mesmo Procurador que subscreve a exceção de pré-executividade. Reforço que, nos termos do artigo 246, § 2º, CPC/2015, compete à Adminitração Pública manter, obrigatorieamente, cadastros no Sistema PJe. Além disso, não se afigura razoável que, diante do processo eletrônico, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de forma física, entregue a intimação requerida, quando, friso, houve intimaação do próprio Procurador subscritor da presente exceção. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da intimação. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, por não haver qualquer nulidade na execução. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus procuradores. Após, sem requerimentos adicionais, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor (RPV). Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, sem comprovação de adimplemento, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802029-08.2019.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte requerente para que promova a atualização do débito para fins de sequestro dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)