Execução de Título Extrajudicial 0800468-78.2019.8.10.0011 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800468-78.2019.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADAS: MARILDA CAMPOS GUIMARÃES - OAB/MA 21.225-A E DÉBORA PAULA DE SOUZA MELO - OAB/GO 53.686 EXECUTADO: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA TORRES NETO DESPACHO: O Exequente pede a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição contra o Executado por este se esquiva do cumprir com sua obrigação no pagamento da dívida em comento. Contudo, entendo que não há substrato à imposição de referida penalidade, pois, para que haja sua imposição, necessária se faz a presença da má-fé como elemento anímico da conduta do Executado (art. 774 do CPC), o que não restou configurado nos autos. Com efeito, o que se vislumbra no processo é que o Executado se trata de pessoa absolutamente insolvente que nem mesmo CNH possui para que sejam adotadas outras medidas executivas diversas da penhora, a teor do permissivo do art. 139, IV, do CPC. Tal circunstância, por si só, objetivamente analisada, não caracteriza má fé do Executado, pois não há provas cabais de que este esteja ocultando bens ou dilapidando seu patrimônio para se esquivar das dívidas. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800468-78.2019.8.10.0011 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição contra o Executado. Conforme já determinado em despacho retro (ev. 60634814), intime-se o Exequente para, caso queira, informe aqueles dados, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora ou, por fim, requeira a expedição de Certidão de Dívida para fins de protesto, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995). Serve este despacho como Mandado/Carta de intimação. São Luís, data e hora do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito Auxiliar, respondendo por este Juizado

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DA CRUZ OLIVEIRA TORRES NETO em 16/08/2023 23:59.

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