Procedimento Comum Cível 0803167-89.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803167-89.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Piauí Autoridade: Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelado: José Antônio Napoleão Filho Advogado: Stênio Faris Marinho – OAB/PI n° 7.791-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DO PERÍODO CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52, DO CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. I. O parágrafo único do art. 52, do CPC, prevê que “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” II. Utilizando-se de argumentos contidos no bojo da ADI 5492, o apelante alega que a previsão contida no artigo acima citado enfraquece o contraditório efetivo na medida em que retira as condições mínimas para a defesa técnica pelo réu, fere o princípio federativo e acaba por suprimir, sob o ângulo prático, o papel da Justiça dos Estados como componente da autonomia que a Constituição lhes assegura (CF, art. 125). III. Incidente instaurado. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0803167-89.2019.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, deliberou pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade e, por consequência, determinou a suspensão do processo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 08 de agosto e término em 15 de agosto de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NAPOLEAO FILHO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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