Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821967-22.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821967-22.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 11:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/05/2022, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS em 11/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:48

Publicado Intimação em 15/02/2022.

26/02/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

26/02/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821967-22.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DEFENSOR DATIVO) promovida por MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/MA 15.921) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de recebimento de seu crédito pelo encargo que desempenhou na condição de defensora dativa nomeada, para defesa de acusados em 03 (três) processos criminais, totalizando o montante exequendo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Devidamente citado, o executado (ESTADO DO MARANHÃO) não apresentou impugnação, manifestando-se apenas para concordar com o valor exequendo, conforme petição de ID 10655078. Dessa forma, homologados os cálculos constantes da petição inicial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC. Expedido o Ofício requisitório de pequeno valor ao executado, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, CF e art. 535, §3º, II, CPC e art. 538-A do regimento interno do TJMA (id 41268272). Depositado o valor do crédito em conta judicial conforme o DJO de id 45604335. Comprovante de recolhimento do selo oneroso para fins de expedição do Alvará judicial bem como da efetiva transferência do valor à conta da credora, respectivamente, id 45683511e id 58679467. Considerando que houve a satisfação da obrigação determinada no título judicial, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao executado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luis/MA, 11 de janeiro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2022, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

04/01/2022, 16:49

Juntada de Certidão

04/01/2022, 16:48

Juntada de termo

30/11/2021, 12:44

Juntada de Ofício

29/11/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 11:20

Documentos

Sentença

•11/01/2022, 13:42

Despacho

•24/11/2021, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821967-22.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DEFENSOR DATIVO) promovida por MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/MA 15.921) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de recebimento de seu crédito pelo encargo que desempenhou na condição de defensora dativa nomeada, para defesa de acusados em 03 (três) processos criminais, totalizando o montante exequendo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Devidamente citado, o executado (ESTADO DO MARANHÃO) não apresentou impugnação, manifestando-se apenas para concordar com o valor exequendo, conforme petição de ID 10655078. Dessa forma, homologados os cálculos constantes da petição inicial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC. Expedido o Ofício requisitório de pequeno valor ao executado, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, CF e art. 535, §3º, II, CPC e art. 538-A do regimento interno do TJMA (id 41268272). Depositado o valor do crédito em conta judicial conforme o DJO de id 45604335. Comprovante de recolhimento do selo oneroso para fins de expedição do Alvará judicial bem como da efetiva transferência do valor à conta da credora, respectivamente, id 45683511e id 58679467. Considerando que houve a satisfação da obrigação determinada no título judicial, declaro extinta a execução, com base nos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao executado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luis/MA, 11 de janeiro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. Intimação -