Procedimento Comum Cível 0824348-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824348-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 12:19

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:28

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824348-03.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerando o teor da certidão de Id 76522455, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de Setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:54

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:31

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:13

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824348-03.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos do TJ/MA, INTIMO a parte exequente FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 19 de agosto de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 05:22

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:12

Juntada de despacho

19/08/2022, 08:16

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0824348-03.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA, em face de sentença proferida pelo juízo de direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, movida contra BANCO BRADESCO S.A., que, nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR o cancelamento do contrato nº 0123290514246 e CONDENAR o apelado à restituição simples dos valores descontados de forma indevida e a pagar à apelante R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento). A apelante alega, em suas razões recursais (id 16875440), que o montante arbitrado a título de danos morais está abaixo do esperado diante da situação vivenciada, buscando, ainda, a repetição do indébito na forma dobrada e a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Sem contrarrazões, conforme certidão de id 16875443. Recebido o apelo em seu duplo efeito (id 17591555). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 18101254), assentiu pelo conhecimento dos recursos, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. Versam os autos sobre empréstimo consignado supostamente contratado de forma fraudulenta junto ao benefício do autor, ora apelante. Na origem, o autor ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco réu, alegando ser surpreendido com a constatação de cobrança indevida realizada em seu benefício, referente a empréstimo não contratado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a responsabilidade civil do banco apelante com repetição do indébito e compensação pelo abalo extrapatrimonial. Pois bem. Como bem pontuado na sentença recorrida, o caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da apelante junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/1990. Na singularidade do caso, verifico que o requerido não se manifestou em nenhum momento, não apresentando defesa, nem qualquer documento que pudesse confirmar a suposta contratação dos serviços. Além disso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), objeto do contrato ora vergastado, fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC, ordem de pagamento com recibo assinado ou outros meios de prova, devidamente autenticados. Com efeito, o apelado deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pela autora. Logo, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pela consumidora e do nexo de causalidade. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada, se o requerido imprimisse mais cautela e segurança aos negócios jurídicos, o que, consequentemente, minoraria seus danos. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do requerido no evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas que foram satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, assim restou consignado no julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, supramencionado: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito da autora é legítimo, vez que o requerido tão-somente argumenta a validade do contrato objeto da demanda, sem, contudo, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima constituem o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, entendo que o montante requerido, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é mais adequado para as circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO, para determinar que a devolução dos valores descontados de forma indevida seja feita na forma dobrada, em montante a ser apurado em fase de execução, bem como para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se a sentença de 1º grau em seus demais termos, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 20% (vinte por cento), pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0824348-03.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A FRANCISCA DOS ANJOS SOUSA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO SA ambos qualificados na inicial. Em apertada síntese, relata a demandante que foi surpreendido com a constatação de um empréstimo em seu contracheque, qual seja, CONTRATO N° 0123290514246; 72 parcelas de R$ 19,05 (dezenove reais e cinco centavos); Primeiro vencimento: outubro/2015 e fim em outubro/2021 e Valor disponibilizado: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a nulidade e cancelamento do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos em ID 6938340. Concedida medida liminar de suspensão dos descontos, conforme decisão de ID 7679064. Devidamente citada a parte demandada não ofereceu contestação, conforme certidão ID 19579690. Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o que cabia relatar. DECIDO. A parte demandada, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certidão sob ID 19579690, tornando-se revel. Os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos em favor do promovido e a dispensa de intimação dos atos processuais. Entretanto, Vicente Greco Filho leciona que: “A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante”. Passo, pois, a fazer uma análise pormenorizada da questão: No presente caso, não resta dúvida acerca da relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio, eis que, é tipicamente consumerista, de modo que sua solução deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII do referido código, inverto o ônus da prova. Feitas essas considerações, pontua-se que o autor desconhece o empréstimo pessoal realizados com o Banco réu, referente ao contrato de nº 0123290514246; 72 parcelas de R$ 19,05 (dezenove reais e cinco centavos); Primeiro vencimento: outubro/2015 e fim em outubro/2021 e Valor disponibilizado: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).. No presente caso, dada a inversão do ônus probatório, para impedir o direito do autor ao cancelamento do contrato e devolução dos descontos realizados, ao réu competiria apresentar provas de que o contrato de empréstimo fora autorizado de forma legítima, porém, repiso sua revelia. Verifica-se ainda que, durante os descontos, tratou o autor de requerer a suspensão dos descontos, bem como, ajuizou a presente ação visando o reconhecimento de invalidade dos contratos, ora em questão, considerando o lapso de tempo entre o início dos descontos sofridos e a data de ajuizamento desta ação. Sendo assim, convencido de que tal contrato não fora firmado pelo autor, cumpre determinar seu cancelamento e a restituição simples das quantias descontadas sob tais rubricas. Acerca do pedido de danos materiais, na modalidade repetição de indébito, deixo de acolher, uma vez que, não há comprovação inequívoca de má -fé da instituição bancária, nos termos da 3ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis".(negritos nossos). Esse também tendo sido o recente entendimento do STJ e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1701311 GO 2020/0111369-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). (negritei) CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1) Consoante ao entendimento do STJ, a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas ou descontadas exige a demonstração de má-fé de quem as recebeu, a qual não restou evidenciada nos autos; 2) A cobrança indevida não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes STJ; 3) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00333782220198030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 15/04/2021, Tribunal) (negritos nossos). Com efeito, responde o fornecedor do serviço, independentemente de culpa, pelos danos que causar aos consumidores. Configurando-se a fraude como fortuito interno que compõe o espectro de situações pelas quais devem ser responsabilizadas as instituições bancárias em razão da teoria do risco do negócio (art. 18 do CDC), outro caminho não há senão a procedência dos pedidos da inicial. Assim, atento à responsabilidade civil objetiva do fornecedor, verificada a prática do ato ilícito, deve este também suportar o dever de reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. No caso concreto, o demandante, na medida em que foi surpreendido por várias cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, viu-se abalado, pois teve sua tranquilidade e situação econômica em certo grau comprometidos, especialmente considerando que o autor, idoso, teve parcelas debitadas de seu soldo, verba de natureza alimentar. À vista disso, é adequada a fixação de indenização por danos morais, como finalidade pedagógica, visando impedir que a ré reitere a prática socialmente reprovável. Passando com isso a atender as exigências que a Lei determina para as celebrações de contratos, sobretudo quando figurar entre as partes contratantes pessoa idosa. Em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade reparatória. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo pessoal 0123290514246; 72 parcelas de R$ 19,05 (dezenove reais e cinco centavos); Primeiro vencimento: outubro/2015 e fim em outubro/2021 e Valor disponibilizado: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais)., confirmando a tutela antecipada outrora concedida; b) Condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, a quantia descontada em sua conta corrente, valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionado à apresentação da ficha financeira do autor de todos os períodos de descontos, acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; c) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% a.m., ambos contados desta decisão. Às expensas da ré, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

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