Procedimento Comum Cível 0807028-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807028-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807028-32.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCO ANTONIO TERRA SCHUTZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. proposta por MARCO ANTÔNIO TERRA SCHUTZ em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 35376337, a requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. Ao analisar o fundamento da questão suscitada, verifico que no tocante à impugnação da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, não se limita às pessoas pobres na forma da lei, também inclui pessoas jurídicas, bem como aquelas que ainda que não sejam necessariamente pobres, mas que o pagamento das custas poderia comprometer a renda familiar, como no caso dos autos. Assim, entendo pela manutenção do referido benefício, uma vez que o indeferimento do referido benefício é capaz de comprometer a renda familiar do autor e impedir o acesso deste à justiça. Ademais, importante mencionar que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade(Art. 99, §3 do CPC), e o réu não apresentou nenhuma prova capaz de derrubar tal presunção. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou pelo depoimento pessoal da requerida e pela produção de prova testemunhal, por seu turno, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Assim, designo o dia 17 de fevereiro do corrente ano, às 9h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(26)