Cumprimento Provisório de Sentença 0829485-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 13:55

Realizado cálculo de custas

29/07/2022, 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

29/07/2022, 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2022, 01:33

Juntada de Certidão

29/07/2022, 01:33

Transitado em Julgado em 18/07/2022

29/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:40

Juntada de petição

03/07/2022, 13:41

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829485-58.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB/MA 7774-A EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU ao argumento de que existe omissão na sentença que homologou o pedido de desistência da ação. Narra, em síntese, que no processo principal de n.º 0854944-04.2016.8.10.0001 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, o que foi mantido nos autos do presente cumprimento de sentença, mas que na sentença constou a determinação de custas pela parte autora. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. Analisando o sistema, verifico a tempestividade dos embargos declaratórios, assim, conheço-os. Os Embargos de Declaração tem cabimento quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria o julgador se manifestar expressamente ou ainda, caso haja erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, o embargante sustenta que a sentença homologatória deixou de analisar o pleito de gratuidade de justiça, que, inclusive, já havia sido deferido. Assim, da revisão minuciosa do caderno processual, verifico que, de fato, o pleito de justiça gratuita formulado pela ora embargante não fora apreciado em sede de sentença, mas já havia sido deferido nos autos do processo n.º 0854944-04.2016.8.10.0001, bem como foi mantido no despacho de ID 36511712, razão pela qual entendo que a pretensão da parte embargante merece ser conhecida e acolhida. Desta feita, merece amparo o pedido da embargante, verificada a omissão na sentença ora vergastada, razão pela qual determino que na sentença onde lê-se: “Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC.” Leia-se: Custas e despesas processuais a cargo da requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos de declaração, julgando-os PROCEDENTES na forma da fundamentação supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao da decisão de fundo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de Junho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

15/06/2022, 18:41

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:58

Juntada de embargos de declaração

21/03/2022, 09:45

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829485-58.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB/MA 7774-A EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) proposta por MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU em desfavor de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ambos qualificados na inicial. Em petição de Id. 62028335, ifnorma a parte autora que transigiu nos autos principais, nº.0854944-04.2016.8.10.0001, consequentemente, resta caracterizado a perda do objeto do presente Cumprimento Provisório de Sentença, pelo que requereu a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação/impugnação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. São Luís (MA), Terça-feira, 08 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 11:05

Extinto o processo por desistência

08/03/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 16:20

Juntada de petição

04/03/2022, 16:11

Publicado Intimação em 15/02/2022.

26/02/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

26/02/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829485-58.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - OAB MA7774-A EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS -OAB MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS -OAB MA4735-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste acerca do resultado das consultas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:33

Conclusos para decisão

01/07/2021, 16:22

Cancelada a movimentação processual

26/06/2021, 16:19

Juntada de consulta INFOJUD

18/06/2021, 16:56

Juntada de Certidão

08/06/2021, 10:28

Juntada de Certidão

27/05/2021, 14:50

Juntada de protocolo BACENJUD

26/05/2021, 11:07

Juntada de petição

20/05/2021, 16:46

Juntada de Ato ordinatório

19/05/2021, 23:32

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 12:10

Juntada de petição (3º interessado)

06/05/2021, 11:43

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de MARCIA BETANIA MARTINS DE ABREU em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 01:23

Juntada de aviso de recebimento

15/04/2021, 12:52

Conclusos para despacho

15/04/2021, 09:01

Juntada de petição

19/03/2021, 18:06

Juntada de Certidão

03/03/2021, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:21

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:55

Juntada de Certidão

11/02/2021, 12:46

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:46

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:45

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:45

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 18:51

Juntada de Ato ordinatório

11/12/2020, 18:08

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

09/12/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:35

Conclusos para despacho

20/11/2020, 07:59

Juntada de petição

16/11/2020, 16:15

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:44

Publicado Intimação em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:59

Conclusos para despacho

28/09/2020, 08:40

Distribuído por dependência

25/09/2020, 15:52

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 18/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)