Cumprimento de sentença 0802058-36.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802058-36.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802058-36.2019.8.10.0029. AUTORA: PEDRA LINA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570-PI), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB 18649-PI) PARTE RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) S E N T E N Ç A O(A) ITAU UNIBANCO S/A opôs embargos de declaração em face de ITAU PEDRA LINA DA SILVA ARAUJO. Alega o embargante, em suma, que houvera contradição na sentença sob Id. 45264317. Autos conclusos. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os termos da inicial de embargos, verifico que estes merecem ser liminarmente rejeitados, porquanto meramente protelatórios. Isto porque o embargante pugna pelo provimento dos aclaratórios, requerendo que sejam arbitrados os termos iniciais para a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação a título de danos materiais com fundamento no Código Civil e na jurisprudência do STJ a partir da data do seu arbitramento. Noutro giro, caso o entendimento deste Nobre Julgador seja diverso e na hipótese de não ser acolhida a tese de fixação dos juros de mora a partir do arbitramento, requer, que pelo menos, sejam fixados os juros de mora a partir da citação inicial, conforme o artigo 405 do Código Civil. No mais, verifica-se que a pretensão aclaratória nada mais visa que levar a uma nova discussão do objeto do recurso outrora interposto, sendo que, conforme preceito legal, os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses da parte, sendo, por mais este motivo, inadmissível o seu provimento. Nesse sentido: EDclAgRgREsp nº 10270/DF, EDcl nº 13845, EDclREsp nº 7490-0, todos do E. Superior Tribunal de Justiça). Não se prestam também os embargos declaratórios, quando a pretensão recursal da parte nada mais é que conduzir a um novo julgamento do feito. Nesse sentido vide: STJ - EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; e, EDcl no REsp 183039/CE. Desta forma, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e probatória existente no processo e com o seu livre convencimento. Destarte, não merecem ser processados os presentes embargos, pois flagrantemente protelatórios, nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - quando inepta a petição (art. 295); ou III - quando manifestamente protelatórios. (GRIFEI) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se servindo a presente como ato de ofício. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)