Procedimento Comum Cível 0859390-50.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859390-50.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859390-50.2016.8.10.0001. AUTOR: LEMOEL SILVA QUEIROZ REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação cominatória com pedido de tutela antecipada manejada por LEMOEL SIOLVA QUEIROZ, representado por JOARIA SILVA QUEIROZ, através da DEFENSORIA PÚBLICA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Deduz a parte autora que contratou o plano de saúde da requerida em abril de 2013, advertindo que foi internado em regime integral na clínica Ruy Palhano de 15 de janeiro de 2015 até 04 de fevereiro de 2015, registrando que de 05 de fevereiro até 03 de junho do mesmo ano, passou para o sistema de hospital dia, ingressando na unidade às 08:00 e saindo às 16:30, por três dias da semana, segunda, quarta e sexta. Aponta que no regime hospital dia ministrava as medicações em sua residência, sublinhando que, por conta do agravamento de seu quadro, precisou retornar ao regime de internação integral de 03 de agosto de 2016 até 27 de agosto de 2016. Informa que, em seguida, intentou voltar ao sistema de hospital dia, porém soube pela clínica que o plano havia suspendido o atendimento naquele estabelecimento. Conta que, em razão do estado em que se achava, fugiu de casa em 07 de setembro de 2016, oportunidade em que realizou saque em dinheiro e vendeu seu celular. Assevera que, naquela mesma noite, fez uso de entorpecentes e álcool, só sendo encontrado no dia seguinte, por familiares, num terreno baldio, ocasião em que tentaram internação no Nina Rodrigues, sem êxito, pela falta de leitos. Alega que, diante da situação, custeou consulta com o médico da clínica Ruy Palhano, o qual numa tentativa de amenizar o transtorno, receitou remédios para ingestão em casa. Segue relatando as tentativas de amenizar o surto para concluir que a internação de urgência foi indicada como única opção pertinente, detalhando que o plano negou cobertura anunciando limitação contratual. Por esta razão pugna pela concessão de liminar para cobertura da internação sob pena de multa diária com confirmação no mérito. Em decisão inaugural, a liminar foi deferida. A operadora, em contestação, alegou que o pacto firmado se trata de apólice do tipo saúde funcional estabelecido em razão do vínculo empregatício com o estipulante, de modo que sua obrigação se resume ao reembolso das despesas médico-hospitalares, nos limites da apólice e não de forma indiscriminada, minudenciando que a partir do 31º dia de internação exige-se coparticipação do associado, consoante autorização expressa da Resolução Normativa 387/2015 da ANS, previsão da Lei 9656/98 e permissivo das cláusulas contratuais firmadas, concluindo que não praticou ilícito. Intimada para réplica, a parte promovente silenciou. O processo foi suspenso para aguardar julgamento de Recurso Repetitivo. Retomado o andamento, a acionada comunicou o cancelamento do contrato por inadimplência. O autor pugnou pelo julgamento imediato para apreciação do custeio das despesas relativas à época em que ainda guardava vínculo com o réu. É o relatório. DECIDO. O julgamento imediato se impõe, pois além da questão ser exclusivamente de direito, os interessados não apontaram ou especificaram novos elementos de convicção, conformando-se com o que já repousa no caderno processual. Antes de mais nada, destaco que é descabida a pretensão de extinção do feito em razão do cancelamento posterior do contrato. Afinal, é preciso que se defina a existência ou não de responsabilidade relativa à cobertura da internação psiquiátrica quando ela se fez necessária e quando o requerente ainda possuía relação com a operadora. O cancelamento somente aconteceu em 27 de outubro de 2017. A internação foi prescrita em setembro de 2016 e a liminar deferida em 13 de outubro de 2016. Desta feita, entre a concessão da antecipação e o cancelamento se passou mais de 01 (um) ano e as obrigações de cada qual dos litigantes neste interregno precisam ser definidas, pelo que impertinente a intenção de que o processo seja arquivado sem apreciação do mérito. Feitas estas considerações, temos que a controvérsia gravita em torno da legalidade da recusa de custeio integral de internação psiquiátrica sob o argumento de que as normas atinentes a matéria e as cláusulas contratuais possibilitam que seja cobrada a coparticipação do segurado após o 31º dia de internação. A jurisprudência é manifesta em entender que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura no pacto, de existir expressa exclusão da cobertura, ou de não constar no rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e boa-fé e afronta a própria função social do contrato. Não se descuida que para quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde é imprescindível a consciência de que o seu legítimo direito ao lucro decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção à vida e a integridade física e mental. Entretanto, ditas colocações não impossibilitam a estipulação de cláusula de coparticipação, desde que expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação prolongada decorrente de transtorno psiquiátrico, por período maior que 30 dias, como forma de assegurar à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de plano de saúde. Nessa toada, o STJ, reiteradamente tem se manifestado, senão vejamos: ”DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada em 27.12.2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é aferir a abusividade de cláusula em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação para tratamento psiquiátrico. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. 5. Na hipótese, a coparticipação foi utilizada para redimensionar, contratualmente, "a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário", prevista para as despesas com tratamento psiquiátrico na apólice de seguro saúde escolhida pelo recorrido. 6. O acórdão recorrido diverge do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que "não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde". Precedentes. 7. Afastada, na hipótese, a abusividade da cláusula que estabelece a coparticipação do recorrido quando necessária internação hospitalar para tratamento psiquiátrico por período superior a trinta dias por ano contratual, impõe-se o reconhecimento da improcedência da condenação da recorrida em indenizar danos materiais e compensar danos morais. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar a validade da cláusula de coparticipação estipulada para internações superiores a 30 (trinta) dias, decorrentes de transtornos psiquiátricos, e para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais”. (REsp n. 1.667.946/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22.01.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02.09.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, após o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. 3. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumidor no contrato. 4. Na hipótese, a coparticipação foi utilizada para redimensionar, contratualmente, "a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário", previstos para as despesas com tratamento psiquiátrico na apólice de seguro saúde escolhida pelo recorrente. 5. O acórdão recorrido acompanha o entendimento deste órgão julgador, no sentido de que "não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde". Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 1.587.271/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em13/12/2016, DJe 19/12/2016) Consoante se denota, o STJ firmou entendimento acerca da legalidade da coparticipação do segurado nos custos posteriores ao trigésimo dia de internação psiquiátrica do paciente, admitindo ser válida a disposição que prevê o compartilhamento das despesas entre a prestadora de assistência médica e o internado. Porém, dos documentos anexados e que contam com assinatura do consumidor não consigo desprender a clareza de disponibilização desta informação ao beneficiário. Nada evidencia que o autor tinha ciência da cláusula que previa coparticipação, tanto que na impugnação, a prestadora somente anexou apólice geral sem indicação de que aquele apanhado foi o que fora apresentado ao usuário quando aderiu a proposta, já que não há nada capaz de identificar que teve conhecimento das particularidades e prazos. Da inicial só extraímos o termo de endosso às condições gerias do seguro, no qual inexiste previsão inequívoca e transparente nesta direção, isto é, no sentido de impor divisão de custos ou limitação dos dias de internação sem ônus extra para si. Qualquer dispositivo que imponha tamanho ônus ao consumidor deve estar estampado no contrato de adesão, o que não aconteceu na situação em exame. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, em seu at. 54, §§ 3º e 4º, estabelece: “ Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Sendo de consumo, a relação entre as partes, por absoluta adequação dos litigantes aos conceitos previstos nos arts. 2º, caput e 3º, da norma, a lide deve ser solucionada com a observância desse microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. Nos papéis assinados pelo autor, em especial, no termo de adesão, nada permite a ciência acerca da necessidade de ele arcar com parte da internação psiquiátrica depois de um determinado período. Acerca da necessidade de destaque de tais cláusulas, entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. DOCUMENTO ANEXO. COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VALIDADE. REQUISITOS. CLÁUSULA NULA 1. Hipótese de cobrança de coparticipação de segurado em plano de saúde após o 30º (trigésimo) dia de internação para tratamento psiquiátrico. 2. O vínculo entre apelante e apelado consiste em relação de consumo, pois as partes contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do enunciado nº 469 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. As cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser redigidas de forma clara e em destaque, permitindo sua imediata compreensão (art. 54, § 4°, do CDC). 3.1. Na hipótese dos autos, observe-se que a cláusula restritiva foi estabelecida em documento anexo ao contrato de adesão e não foi redigida em destaque e de forma clara ao consumidor. 3.2. Convém destacar ainda que, por se tratar de contrato de adesão, a indicação da cláusula restritiva a instrumento anexo ao contrato dificulta a imediata e fácil compreensão da limitação pelo consumidor, de forma contrária ao previsto no art. 54, §4º, do CDC. 4. Assim, embora legítima em tese, a cláusula que estipulou a coparticipação de segurado de plano de saúde após 30 (trinta) dias de internação, não redigida de forma clara e em destaque, é abusiva e deve ser considerada nula. 5. Apelação conhecida e provida”. (Acórdão 1151201, 07025600620178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no PJe: 18/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o art. 16 parágrafo único, da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que devem ser entregues ao consumidor, titular de plano individual ou familiar, cópia de toda documentação, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. Aqui, a cláusula que prevê obrigatoriedade de coparticipação em internações psiquiátricas superiores a trinta dias não está presente no único documento assinado anexado ao processo, de modo que é crível a alegação de que o requerente desconhecia a obrigatoriedade de coparticipação em casos de internação psiquiátrica superior a 30 dias. Não se está a concluir que a cláusula que prevê a coparticipação inexista ou seria abusiva, mas sim que dela não tinha conhecimento o autor. Destarte, a requerida deverá arcar com os custos da internação psiquiátrica superiores a 30 dias, sem exigir coparticipação do autor, até a data em que se operou a resolução do contrato. Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: 1) Confirmar a liminar no que concerne ao custeio integral da internação e despesas associadas (enquanto vigente o contrato), no prazo estipulado na decisão e com a incidência da multa cominatória que dela consta; Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. P.R.I., São Luís, 08 de fevereiro de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(50)