Procedimento Comum Cível 0801822-90.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801822-90.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801822-90.2021.8.10.0069 REQUERENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº. 0801822-90.2021.8.10.0069 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por Luciano de Oliveira Pereira, em face do Município de Araioses/Ma, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando os fatos e fundamentos a seguir, resumidamente narrados. Alega o(a) Autor(a), que foi empossada mediante aprovação em concurso pública promovido pelo Município de Araioses, ocupando o cargo de digitador desde de 2002, estatutária portanto, conforme documentos em anexo. A partir de 2016, o requerente passou também a ocupar o cargo de enfermeiro do requerido, conforme documentação em anexo. Acrescenta o(a) requerente que mesmo cumprindo todos os seus horários estabelecidos pela administração, e já perfazendo mais de 19(dezenove) anos no cargo, o ente requerido não vem pagando corretamente o seu adicional por tempo de serviço, direito que lhe é garantido por lei, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 006/2008. Assim, pugna, a princípio, pela concessão da antecipação da tutela no sentido de determinar ao ente requerido a imediata implantação do valor correto do adicional por tempo de serviço em seu contracheque e a posterior confirmação com o julgamento do mérito da demanda, nos termos da legislação municipal que reconhece o seu direito. À inicial foram juntados os documentos de ID 54697066 a 54698591. Era o que cabia Relatar. DECIDO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão da antecipação da tutela, é necessário estarem presentes os elementos que evidenciam o direito postulados, os quais são: fumus boni iuris e o periculum in mora. Demonstrado os requisitos, cabe ao juiz deferir ou não a tutela requerida, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmo com os fortes argumentos da inicial, existe óbice legal à concessão da antecipação da tutela requerida contra a Fazenda Pública, notadamente quanto o direito pleiteado, o qual se refere a inclusão em folha de pagamento de vantagem pecuniária, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extinção de vantagem a servidores públicos, conforme estabelece o art. 2º-B da Lei 9494/97, senão vejamos in verbis: Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerida, em face da ausência de comprovação do perigo do periculum in mora, e principalmente em virtude de vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97, conforme acima transcrito. Ressalte-se, no entanto, que ao final, em função da análise do mérito, poderá ser reconhecido o direito pleiteado pelo(a) autor(a). Por tratar-se o requerido de ente público (Município de Araioses/MA), e em virtude da não existência do Núcleo de Conciliação nesta Comarca deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Município de Araioses/MA, na pessoa de seu representante legal para, querendo, e no prazo do art. 183 do Código de Processo Civil, contestar a presente demanda, sob pena se serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.. Cumpra-se. Araioses, 20/10/2021. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)