Procedimento Comum Cível 0802314-74.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802314-74.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado(a): Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico n.º 0802314-74.2019.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Benedito Alves Advogado(a): Dr. Aecio Kleber de Sales Ramos Neto e Outro Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo procedimento comum por Benedito Alves, parte qualificada, em desfavor do Banco Bradesco Financiamento S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Em sua inicial, aduz a parte autora, em síntese, que o réu teria realizado em seu nome, à sua revelia, empréstimo consignado, no valor de R$ 10.542,65 (dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em 72 parcelas iguais e sucessivas de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), as quais estariam sendo descontadas de seu benefício previdenciário desde abril/2019. Por tais razões, após expor os fundamentos legais e jurídicos de sua pretensão, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, pela suspensão dos aludidos descontos mensais realizados em seu beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, requerendo, ao final, a declaração de inexistência de referidos débitos, a devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício, bem como indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos, dentro os quais o histórico de consignações em benefício previdenciário. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. Assinalada audiência de conciliação, ao ato se fizeram presentes as partes, todavia não se compuseram (ID. 40308853). Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a validade do negócio referido na inicial, o qual afirma ter sido contratado regularmente pela parte autora, sendo os respectivos descontos, efetuados em seu benefício previdenciário, decorrem do exercício regular de direito que advém da referida contratação, não constituindo ato ilícito. Ao final, protestou pela improcedência dos pedidos iniciais autorais (ID. 26610381). Juntou cópia do contrato. Na decisão de saneamento e organização do feito, foram fixados os pontos controvertidos, bem como definida a distribuição do ônus, sendo ao final determinada a intimação das partes para especificarem outras provas que pretendem produzir ou dizerem sobre a possibilidade do julgamento antecipado (ID. 5113503). Intimadas as partes, a parte ré aduziu não ter outras provas a produzir (ID. 52956590), enquanto a parte autora, por seu turno, quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Mostra-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento desta lide, pois sua solução independe da produção de prova em audiência, sendo caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito, em vista do perfeito enquadramento na hipótese do art. 350, inc. I, do Código de Processo Civil1. No mérito, tem-se que a presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas2, em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Assim, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor a prova da não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, estando demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a parte ré, objetivando demonstrar a regularidade do negócio e, por consequência, a inexistência de conduta lesiva/abusiva de sua parte (art. 373, inc. II, do CPC/15), trouxe aos autos cópia integral do contrato de empréstimo consignado (ID. 26718653), estando o instrumento contratual assinado a rogo da parte autora com aposição de sua impressão digital, já que se trata de pessoa não alfabetizada, contudo, não comprovou a transferência do valor do mútuo. Sucede que, da análise de referido contrato, extrai-se um detalhe em especial: embora a parte autora seja titular de conta bancária ativa, a liberação da quantia fora realizada por ordem de pagamento, meio este possível na espécie (IN-INSS nº 28/2008, 23, III), notadamente na situação na qual o favorecido não mantenha conta bancária ativa, o que, contudo, não é o caso. Diante de tal circunstância, caberia à parte ré o ônus de demonstrar que o numerário supostamente contratado fora efetivamente colocado à disposição e sacado pela parte autora ou mesmo por pessoa por ela autorizada, através da exibição nos autos uma 2ª via ou cópia da ordem de pagamento, para, assim, afastar a hipótese de fraude praticada por terceiro, a qual, não custa lembrar, não afasta por si só a responsabilidade do fornecedor, já que o dano descrito na inicial tem conexão direta com os riscos inerentes a atividade bancária, constituindo verdadeira hipótese de fortuito interno. No mesmo sentido, trago a baila os seguintes julgados, assim ementado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento junto à peça contestatória que comprovasse a autenticidade da celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da demandante. Como bem pontuou a autoridade processante, ' o banco requerido não apresentou qualquer ordem de pagamento do do valor do hipotético empréstimo, não existindo qualquer documento que comprove que a parte autora recebeu os valores descritos na cópia do contrato anexado aos autos". fls. 109 3. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Cabível a repetição do indébito na forma simples. 4. A privação do uso de determinada importância, subtraída dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta Corte em casos análogos, reduzo o valor da indenização para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Integre-se a decisão, para readequar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, conforme o CPC/2015, salientando-se a possibilidade de modificação de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ. Fixa-se o ônus sucumbencial a ser suportado pela parte promovida, sucumbente, custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. 6. Pelo acolhimento da tese apelatória, fixa-se honorários sucumbenciais recursais, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela promovente, parcialmente sucumbente, conforme artigo 85, § 11 do CPC/2015 c/c Enunciado 243 aprovado no VII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. Contudo, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por ser a parte promovente beneficiária da gratuidade judiciária, conforme artigo 98 e seguintes do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE – APL: 00029936620128060094 CE 0002993-66.2012.8.06.0094, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2017) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PESSOA ANALFABETA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – ORDEM DE PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O comprovante de cumprimento da ordem de pagamento juntado aos autos não demonstra que o valor do empréstimo foi, de fato, disponibilizado à parte autora, pois esta é analfabeto e o referido documento foi assinado a rogo sem a aposição da assinatura de duas testemunhas, em dissonância com o disposto no art. 595 do Código Civil. Tendo em vista que os autos versam sobre relação consumerista e o banco não se desincumbiu em comprovar que o valor do empréstimo contratado foi devidamente disponibilizado, conclui-se que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora são ilegais. Com efeito, a responsabilidade de comprovar que a parte contratou e recebeu o valor do empréstimo contratado era da instituição financeira e, ainda que, não tenha havido má-fé do banco, podendo ter ocorrido fraude perpetrada por terceiros, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira quanto a ilicitude do ato, o que impõe a manutenção da condenação imposta na sentença. (TJ-MS – AC: 08003462620158120019 MS 0800346-26.2015.8.12.0019, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 17/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) grifo nosso No caso em apreço, a parte ré não procedeu à juntada da 2ª via ou cópia da ordem de pagamento da importância do empréstimo, não tendo se desincumbindo do seu dever de provar, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15, diante da negativa da parte autora, ter esta recebido o valor do mútuo. Tal inércia é fato indicativo de que a parte autora foi vítima de uma fraude, perpetrada através de operação financeira irregular, tendo a parte ré efetuado indevidos descontos em seus proventos, na contramão do ordenamento consumerista em verdadeira situação de falha na prestação do serviço. Sendo assim, impõe-se a reparação dos danos ocasionados pela conduta lesiva da instituição financeira ré, a qual deverá ser objetivamente responsabilizada, nos termos do supracitado art. 14 do CDC. Esse é o entendimento do E. TJ/MA, conforme assentado no acórdão abaixo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BENEFICIÁRIO DO INSS. ANALFABETO. SERVIÇO DEFEITUOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – Como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. Ademais, em matéria de direito do consumidor, que incide ao caso, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. II – No caso destes autos, não se vê provas contundentes acerca do elemento anímico do apelado em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, mesmo porque se trata de pessoa idosa e analfabeta, ainda mais vulnerável a esse tipo de fraude, configurando a já reiterada prática de contratos fraudulentos em impingir empréstimos consignados sem anuência do consumidor. III – No caso destes autos, para além de não constar a juntada de documento que comprova a disponibilização do montante na conta da apelante, não há provas contundentes acerca do seu elemento anímico em efetivamente firmar contrato com instituição financeira apelante relativa ao negócio em análise, não havendo, por parte da instituição financeira recorrente, sequer a preocupação em juntar instrumento negocial hábil, apto a confirmar a vontade em contratar, restando configurada a responsabilidade do vício no contrato de adesão. IV – Danos materiais que devem ser indenizados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois que presente o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, na medida em que cumpridos os dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável, que não ocorreu no presente caso. V – Quanto à análise da indenização por danos morais, vale registrar que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à recorrida, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos, devendo, entretanto, ser reduzido o quantum indenizatório de 10.000,00 para R$ 5.000,00, ajustando-se com o que vem decidindo esta Câmara. Apelo parcialmente provido, apenas para a minoração do valor indenizatório. (Ap. Civ 0294652017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017, DJe 03/08/2017) Quanto ao dano material, a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores que pagou em excesso, na forma do § único do art. 42 do CDC, não havendo como se afastar sua má-fé, a qual resta evidente e advém do fato de tratar-se a parte ré de uma instituição financeira de grande porte, já bem estabelecida no mercado, sabedora das cautelas e regras rígidas de segurança que devem nortear as contratações de empréstimos consignados, especialmente quando a operação envolver beneficiários do INSS, não havendo que se falar em engano justificável na situação sob apreço. Demais disso, analisando-se o extrato de consignação (ID. 24752673), e ainda considerando a indeferimento da tutela antecipada, para efeito de fixação do quantum do dano material, observo que, em decorrência do contrato em questão, foram descontadas 34 (trinta e quatro) parcelas no benefício previdenciário da parte autora, cada qual no valor de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), totalizando R$ 9.554,00 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), resguardado à parte autora, como consectário lógico, o direito à restituição de eventuais parcelas que forem debitadas além das aqui reconhecidas. Por fim, deve o réu reparar ainda os danos causados à esfera moral da parte autora, pois verifico ter o fato aqui narrado suplantado o mero aborrecimento, em ordem a gerar uma situação apta a trazer humilhação, vergonha e constrangimento no ânimo de qualquer pessoa, além de ter causado danos ao sustento da parte autora e daqueles que dela dependem, devendo a quantia indenizatória ser fixada em consonância com critérios de razoabilidade, de modo a atender ao seu caráter punitivo pedagógico, além de compensar o lesado pela dor sofrida, não podendo importar, porém, em enriquecimento indevido. DECIDO. Ante o exposto, firme nas razões acima indicadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fazendo-o para: (a) DECLARAR inexistente o contrato de n.º 811513994, reportado na inicial, DETERMINANDO ao réu que proceda ao cancelamento do respectivo desconto consignado mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta sentença, para cuja providência fica deferida tutela antecipada de urgência, em razão da presença de seus requisitos autorizadores (CPC/15, art. 300), ficando ainda estipulada, para a hipótese de descumprimento, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto, limitada a dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora; (b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 19.108,00 (dezenove mil, cento e oito reais), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; (c) CONDENAR ainda o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas em igual proporção, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2.º), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 85, §§ 2º, 4º, III, c/c, art. 98, § 3º, todos do CPC/2015). Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; 2 Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de YHORRANA MAYRLA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de YHORRANA MAYRLA DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)