Cumprimento de sentença 0800671-15.2016.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800671-15.2016.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800671-15.2016.8.10.0021 PROMOVENTE: HERBETH CASTRO SOUSA Advogados: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR - MA13143, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A PROMOVIDA: FRANCILENE SOTERO DA CUNHA FREITAS Advogado: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A EMBARGOS A EXECUÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais os executados opõem-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. O embargado permaneceu inerte. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Contudo, no caso em análise, considerando a remuneração da executada e o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo fixar esta constrição em 15 % dos vencimentos mensal líquidos da parte executada, considerando os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários, resultando em R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos). Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e, em razão da quantidade de parcelas necessárias, determino que seja oficiado ao órgão empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento da executada, o equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), o que segundo o contracheque em anexo corresponde a R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos) ou valor superior em caso de aumento de vencimento, depositando-o na conta bancária do exequente ou em conta judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Adoto o último cálculo do embargado, sem os valores dos honorários de 10% da fase executiva, por serem incompatíveis com o rito dos juizados (Enunciado 97, FONAJE). Não havendo resposta positiva do bloqueio pelo empregador, ordeno a penhora on-line mensal equivalente a 10 % (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários, o que importa o valor de R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos), até completar o valor da execução. Após cada resposta de depósito, fica autorizada a expedição de ofício para pagamento ou alvará em nome do embargado, para levantamento do valor, com atualizações. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, autorizo o bloqueio para efeito de transferência de eventuais veículos registrados em nome do embargante. Ressalto que sendo infrutífera a tentativa de execução, a embargante poderá sofrer novas medidas restritivas como expedição de certidão de crédito, a negativação pelo SERASAJUD, a suspensão da CNH, dentre outras. Havendo certidão de satisfação da execução, efetuem-se os desbloqueios e arquive-se. P.R. Intimem-se. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: HERBETH CASTRO SOUSA Adv.: JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - OAB/MA7221-A Parte Requerida: FRANCILENE SOTERO DA CUNHA FREITAS Adv.: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA11736-A Decisão (expediente) - Processo nº. 0800671-15.2016.8.10.0021 Parte Defiro o pedido de transferência do valor objeto da primeira ordem de penhora, devendo a Secretaria deste Juizado expedir ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 02 (dois) dias, efetuar a transferência da quantia à conta bancária indicada pelo Autor no ID 69381939. Com relação à segunda ordem de penhora, recebo o requerimento de ID 70098437 como Embargos à Execução, com fundamento no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Dessa vez, a Executada anexa extratos bancários e contracheque. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. No caso concreto, considerando a remuneração da Ré, acolho parcialmente o pedido da Executada e determino, liminarmente, a manutenção da constrição em 15% (quinze por cento) sobre a média dos vencimentos líquidos, isto é, só poderá permanecer bloqueado o valor de R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos). Sendo assim, certifique a Secretaria o resultado da segunda ordem de penhora, devendo desbloquear saldo superior a R$ 106,17 (cento e seis reais e dezessete centavos) e interromper a penhora online. Em seguida, intime-se o Autor, ora Embargado, para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SANTOS PENHA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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