Apelação Cível 0800953-61.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ADELMO DE ANDRADE SOARES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MOREIRA DE LIMA

OAB/MA 14073·CPF·Representa: Autor

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

OAB/MA 2729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/02/2024, 06:55

Baixa Definitiva

09/02/2024, 06:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADELMO DE ANDRADE SOARES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 15:41

Recurso Especial não admitido

13/11/2023, 19:05

Conclusos para decisão

09/11/2023, 08:47

Juntada de termo

09/11/2023, 08:44

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

06/11/2023, 00:01

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

09/02/2024, 06:55

Baixa Definitiva

09/02/2024, 06:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADELMO DE ANDRADE SOARES em 31/01/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/11/2023, 11:26

DECISÃO

•13/11/2023, 19:05

01/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 15:41

Recurso Especial não admitido

13/11/2023, 19:05

Conclusos para decisão

09/11/2023, 08:47

Juntada de termo

09/11/2023, 08:44

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

06/11/2023, 00:01

Publicado Intimação em 01/11/2023.

06/11/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/10/2023, 15:11

Juntada de recurso especial (213)

30/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de ADELMO DE ANDRADE SOARES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2023, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

13/09/2023, 09:05

Juntada de certidão

07/09/2023, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADELMO DE ANDRADE SOARES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2023, 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2023, 07:29

Recebidos os autos

09/08/2023, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/08/2023, 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/08/2023, 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/04/2023, 10:53

Juntada de parecer do ministério público

26/04/2023, 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:55

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:02

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:02

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 13:02

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/09/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 09:05

DESPACHO

•13/03/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 08:44

PETIÇÃO

•17/01/2022, 15:35

PETIÇÃO

•17/01/2022, 15:35

SENTENÇA

•30/09/2021, 18:45

DESPACHO

•13/01/2021, 12:51

DESPACHO

•29/11/2019, 10:58

DECISÃO

•07/06/2019, 12:13

DESPACHO

•30/04/2019, 10:51