Procedimento Comum Cível 0860786-91.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0860786-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 14:17

Transitado em Julgado em 04/06/2022

14/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de WAGNER TOBIAS LIMA FILHO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:42

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860786-91.2018.8.10.0001. AUTOR: EUCLIDES DE JESUS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER TOBIAS LIMA FILHO - MA6495 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. EUCLIDES DE JESUS SOUZA propôs a presente ação em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 61562638), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 61562638), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 08:34

Homologada a Transação

07/04/2022, 08:34

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:31

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de WAGNER TOBIAS LIMA FILHO em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 18:47

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 04:33

Juntada de petição

23/02/2022, 09:01

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 08:34

Sentença

•11/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860786-91.2018.8.10.0001. AUTOR: EUCLIDES DE JESUS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER TOBIAS LIMA FILHO - MA6495 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. EUCLIDES DE JESUS SOUZA propôs a presente ação em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 61562638), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 61562638), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860786-91.2018.8.10.0001. AUTOR: EUCLIDES DE JESUS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER TOBIAS LIMA FILHO - MA6495 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Sentença EUCLIDES DE JESUS SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, c/c com pedidos de indenização, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para que o plano de saúde réu fosse compelido a patrocinar o procedimento descrito na exordial. Alega o Autor que é beneficiário do plano de saúde CASSI desde 2013, estando em plena quitação de suas obrigações, por meio do qual tem cobertura integral de serviços médico-hospitalares da rede credenciada e internamento em acomodação tipo apartamento. Prossegue alegando que em abril de 2018 foi diagnosticado com adenocarcinoma de pequena curvatura gástrica, estagio clínico IIB (cT3 cN0 cM0) – neoplasia maligna - (CID10: C16.5) e, dada a gravidade do caso, submetido a gastrectomia total com linfadenectomnia (retirada total do estômago e algumas estruturas próximas) no dia 2 de maio de 2018. Em continuação ao tratamento, passou a se submeter a quimioterapia no Hospital São Domingos, já tendo realizado seis das oito sessões inicialmente indicadas, estando a sétima agendada para o dia 28 de novembro de 2018. Relata que Após consultas e exames, os médicos que acompanham o requerente entenderam por solicitar um procedimento mais refinado, conforme se vê do relatório em anexo, no qual foi consignado, in verbis: “Paciente, 76 anos, portador de CA de próstata longa data e recente CA gástrico QUEIXA dor intercostal. Imagens mostram lesões ósseas suspeitas de metástase. Foi avaliado por ortopedista que pretende estudar a melhor lesão para biopsiar para definir se metástases provenientes de CA gástrico ou próstata. A depender da captação. Peço autorização para PETCT com FDG.” Aduz que em que pese a premente necessidade do referido exame, como se vê do relatório médico e dos diversos documentos que apontam a provável ocorrência de metástase e o consequente risco para a vida do requerente, a Ré não autorizou a sua realização sob o argumento de que estaria sendo requerido fora das diretrizes de utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde divulgado pela ANS, consoante carta de negativa em anexo. Afirma que o paciente somente pode se submeter ao exame indicado como imprescindível após 15 (quinze) dias da sessão de quimioterapia. Logo, como a próxima sessão está agendada para o dia 28 de novembro de 2018, evidencia-se a urgência da medida requerida, com perigo de dano imediato e irreparável, pois o único hospital capaz de realizá-lo (São Domingos) só tem disponibilidade no dia 27 de novembro de 2018. Não bastasse isso, como mostram as orientações em anexo, o exame exige delicado preparo, que deve ser inciado na véspera, ou seja, 26 de novembro de 2018. Por fim, alega que a não realização do exame na única data disponível antes da próxima sessão de quimioterapia (28 de novembro de 2018) implicará em irrecuperável atraso no diagnóstico e no tratamento do provável quadro metastático, com flagrante risco não apenas à saúde, mas à vida do Autor. Juntou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência ID 15714201. Ata de audiência de conciliação ID 35088437. Citada, a Ré apresentou contestação ID 52373593, alegando, em síntese, que a requisição médica apresentada pelo autor (doc. 11), verifica-se o diagnóstico de “CA GÁSTRICO”, ou seja, câncer no estômago, enfermidade, para a qual, não há indicação para realização de PET-CT ONCOLÓGICO. Alega, ainda, que o médico assistente indicou a realização do exame em desacordo com as DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO preconizadas pela ANS, uma vez que a enfermidade apresentada pelo requerente não é elencada no item 60, do ANEXO II, da RESOLUÇÃO NORMATIVA n.º 428/2017. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da Autora. Juntou documentos. Réplica ID 16723029, rebatendo as alegações inseridas na contestação, bem como reafirmando os termos da petição inicial ID 54223489. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 55631073. Manifestação da parte Ré ID 57668940. Manifestação do Autor ID 57926578. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC). Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar o exame do Autor, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, o Autor necessitava de atendimento em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual ele se encontrava. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o tratamento médico realizado/exame, conforme se depreende da documentação acostada à inicial. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do atendimento/exame lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida e para condenar a parte Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2022

Decorrido prazo de WAGNER TOBIAS LIMA FILHO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER TOBIAS LIMA FILHO em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)