Procedimento Comum Cível 0801440-02.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801440-02.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:28

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 15:01

Juntada de petição

02/05/2022, 13:48

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MIRTES CHAVES SANTOS Advogado(a):Advogado(s) do reclamante: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA (OAB 10439-MA) Parte(s) demandada(s):BANCO BMG SA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de de São Luís, Estado do Maranhão, M A N D A o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO: DE: BANCO BMG SA, FINALIDADE: Para no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Anexo(s): Cálculo das custas finais. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Tácito Caldas, Av. 15, s/nº, Maiobão Paço do Lumiar/MA, CEP: 65137-000, Fone: (98) 3237-4013. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, ao(s) Quinta-feira, 31 de Março de 2022. Eu, _______ Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, digitei e assino de ordem, nos termos do art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, do Código de Normas da CGJ/MA e arts. 152, II e 250, V do CPC. JACKSON MARTINS LEAO Técnico Judiciário Secretário Judicial da 2ª Unidade Jurisidicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801440-02.2017.8.10.0049 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

31/03/2022, 14:21

Realizado cálculo de custas

31/03/2022, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2022, 13:51

Juntada de Certidão

30/03/2022, 16:29

Realizado cálculo de custas

30/03/2022, 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/03/2022, 13:26

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 19:49

Acórdão

•05/12/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0801440-02.2017.8.10.0049 AUTOR(A): MIRTES CHAVES SANTOS Adv.: João Henrique Sampaio Pestana (OAB/MA nº 10.439) RÉ(U): BANCO BMG SA Adv.: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido liminar, ajuizada por MIRTES CHAVES SANTOS em face do BANCO BMG SA, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter recebido oferta para empréstimo consignado de um agente do demandado, para ter a liberação de saldo, a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 55,51 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com o primeiro desconto em julho de 2009 e o último em junho de 2011. Relatou que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não cessaram, mesmo após o fim das prestações, passando a apresentar valores variados, e que na sua folha de pagamento constava sempre a informação de que se tratava do primeiro desconto do mútuo. Explica ter descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque e que o réu se abstivesse de negativar seu nome. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de débito; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na decisão de ID 8946753, foi determinada a suspensão do processo, em razão do IRDR nº 53.983/2016. O banco apresentou contestação no ID 9489218, sob o argumento de que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela. No ID 9641279, o réu pugnou pela juntada do contrato celebrado entre as partes e dos comprovantes de depósito. Réplica no ID 46481438. Sentença proferida no ID 46617370, julgando procedentes os pedidos da parte autora. O banco interpôs apelação no ID 48355520, e a demandante apresentou suas contrarrazões no ID 50958104, tendo o TJ/MA negado provimento ao recurso, conforme acórdão de ID 60457695. Certidão de trânsito em julgado no ID 60457701. No ID 60508065, foi juntado termo de acordo celebrado entre as partes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Em que pese já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se se considerar que o acordo versou apenas sobre o parcelamento do débito a que fora condenada a parte demandada. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Assim, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Condeno o Banco BMG S/A ao pagamento das custas finais, conforme cláusula nona, porque o acordo foi celebrado após a sentença, não cabendo, portanto, a dispensa das despesas (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

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