Apelação Cível 0853053-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

PRESIDENTE DO PROCON/MA

Reu

DIRETOR DE FISCALIZACAO, ESTUDOS E PESQUISA DO PROCON-MA

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·CPF·Representa: Autor

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA 17662·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Réu

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·CPF·Representa: Autor

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA 17662·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Réu

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

15/07/2022, 07:39

Baixa Definitiva

15/07/2022, 07:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

15/07/2022, 07:38

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO PROCON/MA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização, Estudos e Pesquisa do PROCON-MA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:20

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2022, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2022, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2022, 11:03

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

15/07/2022, 07:39

Baixa Definitiva

15/07/2022, 07:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

15/07/2022, 07:38

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO PROCON/MA em 14/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•20/06/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 10:05

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização, Estudos e Pesquisa do PROCON-MA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 02:20

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2022.

22/06/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2022, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2022, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2022, 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/03/2022, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 03:05

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 04:57

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 12:07

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO PROCON/MA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:09

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização, Estudos e Pesquisa do PROCON-MA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/01/2022, 14:38

Juntada de embargos de declaração (1689)

27/01/2022, 14:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 09:19

Conhecido o recurso de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME - CNPJ: 12.098.141/0001-78 (APELANTE) e não-provido

16/12/2021, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2021, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2021, 18:01

Juntada de Certidão

10/12/2021, 18:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2021, 17:51

Juntada de petição

02/12/2021, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2021, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

24/11/2021, 09:18

Juntada de Certidão

23/11/2021, 21:21

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2021, 17:22

Juntada de petição

09/11/2021, 10:52

Juntada de petição

09/11/2021, 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2021, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2021, 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/10/2021, 12:43

Decorrido prazo de Diretor de Fiscalização, Estudos e Pesquisa do PROCON-MA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 02:41

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 02:41

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO PROCON/MA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 02:41

Juntada de petição

02/09/2021, 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/08/2021, 23:07

Juntada de petição

25/08/2021, 15:58

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:35

Juntada de parecer do ministério público

11/05/2021, 12:17

Decorrido prazo de CLINICA DE IMAGENOLOGIA MEDICA LTDA - ME em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 14:06

Juntada de petição

12/04/2021, 11:24

Juntada de petição

26/03/2021, 17:26

Juntada de petição

26/03/2021, 17:25

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2021.

26/03/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/03/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

24/03/2021, 18:03

Juntada de documento

24/03/2021, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/03/2021, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 12:26

Juntada de petição

26/02/2021, 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/02/2021, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 14:11

Conclusos para decisão

03/11/2020, 07:07

Recebidos os autos

03/11/2020, 07:07

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 07:07

DESPACHO

•13/02/2022, 12:07

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•17/12/2021, 09:19

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 10:48

DESPACHO

•20/08/2021, 15:15

DESPACHO

•15/04/2021, 14:06

DESPACHO

•24/03/2021, 12:26

DESPACHO

•24/11/2020, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 07:36

SENTENÇA

•14/07/2020, 11:09

DESPACHO

•14/04/2020, 12:49

DESPACHO

•14/02/2020, 17:58

DOCUMENTO DIVERSO

•26/12/2019, 16:10