Cumprimento de sentença 0805821-45.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805821-45.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805821-45.2019.8.10.0029. AUTORA: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ALVES CANUTO (OAB 97039-MG), SADI BONATTO (OAB 10011-PR) PARTE RÉ: CLAUDIO MAGALHAES MOTTA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CLAUDIO MAGALHAES MOTTA A parte ré foi citada (IDs 42500791/42500792) e não realizou o pagamento da dívida, tampouco opôs embargos, conforme certificado em ID 44581881. Brevemente relatados. Passo à fundamentação. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Ora, faltando eficácia executiva, optou a parte autora por esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo supra, pretendendo demonstrar o seu crédito. Não ocorrendo o pagamento e não havendo oposição de embargos, a teor do disposto no art. 701, § 2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial consubstanciando pelos extratos de débitos de empréstimos de IDs 22971818, 22971819 e 22971821, com a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ R$ 53.155,64 (cinquenta e três mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de decisão (expediente)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ANDRADE CARNEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ANDRADE CARNEIRO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ANDRADE CARNEIRO em 04/09/2025 23:59.

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